Autor da Foto: SINDIJUS-MS

Pelo fim do desconto previdenciário de aposentados, SINDIJUS-MS participa do 20º Encontro Nacional do MOSAP em Brasília

A diretoria do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (SINDIJUS-MS) cumpre agenda oficial em Brasília nesta quarta-feira, 12 de agosto de 2026. Representada pelo presidente Fabiano Reis e pelo diretor-tesoureiro Edson Ferreira, a entidade participa do 20º Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas, realizado na Câmara dos Deputados.

Organizado pelo Movimento de Acompanhamento das Pautas dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (MOSAP), o evento reúne lideranças sindicais de todo o país e conta com o apoio da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud). O objetivo central da mobilização é se organizar e pressionar os parlamentares pela votação de propostas cruciais para a valorização do funcionalismo inativo.

Pauta central: PEC 6/2024 e PEC 555/2006

O foco principal das articulações na capital federal é garantir o avanço da PEC 6/2024 e da PEC 555/2006. Ambas as Propostas de Emenda à Constituição tratam da extinção gradual ou total da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentados e pensionistas do serviço público — taxa considerada pela categoria como uma tributação injusta sobre rendimentos de quem já cumpriu seu tempo de contribuição.

O presidente do SINDIJUS-MS destacou a relevância de estar presente nos centros de decisão para defender os direitos conquistados pela categoria ao longo de décadas.

"Estamos em Brasília para garantir que a voz dos aposentados e pensionistas do Judiciário de Mato Grosso do Sul seja ouvida com a relevância que merece. Este é um momento importante de mobilização nacional por respeito, valorização e justiça. Não aceitaremos retrocessos para quem dedicou uma vida inteira ao serviço público", defendeu Fabiano Reis.

O diretor-tesoureiro Edson Ferreira, servidor aposentado do Poder Judiciário, também ressaltou a importância da mobilização. " Quando as entidades de classes dos Estados e federações se unem em torno da mesma pauta, a nossa voz ecoa com muito mais força no Congresso. A presença do SINDIJUS-MS ao lado de entidades de todo o país mostra que a luta pelo fim da cobrança previdenciária não é isolada, mas um movimento nacional de valorização do servidor aposentado”.

PEC 6/2024

A PEC 6/2024 é a proposta mais recente e com maior força de articulação atual. Ela altera os artigos 40 e 201 da Constituição Federal para criar uma regra de transição focada na redução gradual e eventual extinção da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas.

O que ela propõe na prática:

• Isenção por Idade: A contribuição previdenciária deixa de ser cobrada de forma progressiva a partir dos 66 anos de idade para homens e 63 anos para mulheres.

• Redução Gradual (Escala de 10% ao ano):
• Aos 66 anos (homens) / 63 anos (mulheres): redução de 10% no valor do desconto.
• Aos 67/64 anos: redução de 20%.
• Aos 68/65 anos: redução de 30%, aumentando gradativamente 10% a cada ano.
• Aos 75 anos de idade: isenção total (100%) da contribuição previdenciária.
• Incapacidade Permanente: Em casos de aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez) ou doença grave, a isenção do desconto passa a ser total (100%), independentemente da idade.

• Contribuição sobre o excedente: A redução incidirá sobre o valor que hoje ultrapassa o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS).

PEC 555/2006

A PEC 555/2006 é uma pauta histórica do funcionalismo público que tramita há quase duas décadas no Congresso Nacional. Ela revoga expressamente o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003 (Reforma da Previdência do Governo Lula 1), que instituiu a cobrança sobre os inativos.

O que ela propõe na prática:

• Extinção Direta por Idade: Estabelece uma regra de redução do desconto a partir dos 60 anos de idade, reduzindo 20% do valor cobrado a cada ano.
• Isenção Total aos 65 anos: Aos 65 anos de idade, a cobrança do desconto previdenciário é completamente eliminada tanto para aposentados quanto para pensionistas.
• Eliminação Imediata: Revoga a taxação para quem já cumpre o requisito de idade no momento da promulgação da le

Por que as entidades lutam por essas PECs?

1. Fim da Bi-tributação: O servidor público contribuiu durante toda a sua vida laboral para garantir a sua aposentadoria. Cobrar previdência sobre o benefício já concedido é visto como uma dupla taxação sobre o mesmo fato gerador.

1. Recomposição do Poder de Compra: Com o passar dos anos e o avanço da idade, os custos com saúde, medicamentos e cuidados pessoais aumentam significativamente. A eliminação do desconto devolve margem orçamentária para a subsistência digna dos idosos.

1. Justiça Funcional: Equipara o servidor público ao trabalhador da iniciativa privada (CLT/INSS), que não sofre desconto previdenciário após se aposentar.

Fonte: Roberta Cáceres | SINDIJUS-MS