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Precatório do ATS Incontroverso: Veja o passo a passo para consultar o comprovante para declaração de Imposto de Renda

A direção do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (SINDIJUS-MS) informa os credores/servidores que receberam o pagamento do Precatório do ATS – Adicional por Tempo de Serviço – Incontroverso para consultarem o comprovante para Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), referente ao ano de 2018.

Veja o passo a passo para consultar o comprovante:

1)     Acesse o site do TJMS - http://www.tjms.jus.br/ ;

2)     Clique no menu “Precatórios” na barra da lateral esquerda  http://www.tjms.jus.br/precatorios/index.php ;

3)     Em seguida, selecione a opção “DIRF -

Consulta comprovante para o Imposto de Renda” .

http://www.tjms.jus.br/sapre/public/comprovante_dirf.xhtml ;

4) Informe o Ano Calendário: 2018;

5) No campo “Mês” não precisa preencher, mantendo a informação “Todos”;

6) Após, no campo CPF, informe o seu número de CPF;

7) Por último, clique em Consultar.

Logo, para quem recebeu o pagamento do precatório referente ao ATS Incontroverso é importante que informe tais rendimentos na sua declaração anual de imposto de renda, assim como, no caso dos servidores da ativa, os valores de Contribuição da Previdência Oficial relativos a esses créditos. Evitando assim, riscos de se "cair na malha fina" da Receita Federal.

Portanto, os credores do ATS devem observar que além da Declaração que aparecerá no holerite relativos a sua remuneração normal, também terão que gerar manualmente a declaração relativa ao precatório do ATS, conforme exposto acima

Restituição - Em breve, o SINDIJUS-MS anunciará os encaminhamentos para tentativa de restituição do valor do Imposto de Renda referente ao pagamento do precatório prioritário antecipado com o objetivo de pedir o ressarcimento do valor, que é um assunto diferente.