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Presidente do SINDIJUS-MS alerta trabalhadores e população sobre efeitos da PEC 241 durante entrevista à Rádio Cultura

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (SINDIJUS-MS), Fabiano Reis, cedeu entrevista para Rádio Cultura AM680, ao radialista Arthur Mário, na manhã desta terça-feira (18), sobre as lutas nacionais dos trabalhadores e os efeitos à sociedade.

O presidente foi convidado em virtude de estar à frente da mobilização do SINDIJUS-MS acerca da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 241, que tem como objetivo limitar o crescimento das despesas do governo federal, durante 20 anos, os gastos não poderão aumentar além da inflação calculada nos 12 meses anteriores.

Na ocasião, Fabiano fez um alerta sobre os efeitos da PEC. “Temos que unir forças com as entidades representativas e mostrar os efeitos prejudiciais dessa proposta para a população, que será a mais prejudicada”, afirmou Fabiano Reis. “Analisando a PEC 241 é fácil de notar que é prejudicial aos trabalhadores e sociedade, basta comparar os dois contrapontos e constatar que é precariedade do serviço público”, complementou.

Para ele, a população deve participar desse processo. “Acredito que a classe política e os gestores públicos devem ouvir mais os anseios da população, do trabalhador informal, dos servidores inativos, que muitas vezes não têm voz e nem representatividade. E então construir uma proposta de reforma fiscal e, claro, reduzir gastos dos governos também, como assessores, cargos comissionados e regalias”, evidenciou Fabiano Reis.

Veja abaixo mais informações sobre a PEC

O que é a PEC 241?

É uma emenda à Constituição que tem como objetivo limitar o crescimento das despesas do governo federal. Durante 20 anos, os gastos não poderão aumentar além da inflação calculada nos 12 meses anteriores, sempre tendo junho como referência.

A partir de quando passariam a valer as novas regras?

A partir de 2017, com exceção das despesas em saúde e educação. Para essas áreas, a nova regra de cálculo passaria a valer a partir de 2018. Essa exceção foi criada porque os gastos com saúde e educação hoje são calculados com base na receita, e a arrecadação federal caiu muito neste ano.

As despesas com educação e saúde serão limitadas?

Indiretamente. A PEC do teto prevê um limite global para as despesas do governo, e não tetos específicos para cada tipo, como saúde ou educação. O recurso aplicado nessas áreas poderia crescer além da inflação dos 12 meses anteriores, em tese, desde que o gasto total do governo não superasse esse limite. Para isso, segundo o economista Armando Castelar, na prática seria necessário cortar alguma outra despesa para direcionar mais dinheiro para escolas e hospitais. Mas, como 87% das despesas da União são obrigatórias (como gastos com pessoal e Previdência), não sobra muita margem para compensações.

Os gastos mínimos com saúde e educação serão alterados?

Sim. Hoje, os pisos para despesas com saúde e educação são vinculados à receita do governo. Quando se arrecada mais, o investimento aumenta. A PEC prevê gasto mínimo de 18% da arrecadação para a educação e 15% para a saúde no ano que vem e, a partir de 2018, correção desse piso pela inflação do ano anterior. O governo argumenta que isso protege os orçamentos das duas áreas. Críticos da medida sustentam que, se o piso for limitado à inflação, e o PIB voltar a crescer, os gastos representarão um percentual cada vez menor do PIB.

Algum tipo de gasto fica fora da medida?

Sim. A PEC limita apenas as despesas primárias do governo, ou seja, não impõe restrições ao pagamento de juros de dívida. Também ficam fora do contingenciamento, por exemplo, as transferências constitucionais para Estados e municípios, a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), recursos para a realização de eleições, despesas de capitalização de estatais não dependentes e outras transferências obrigatórias.

É possível rever as regras antes de 20 anos?

Sim. O projeto prevê a possibilidade de mudança no modelo de correção das despesas a partir do 10º ano de vigência da nova lei.

A PEC terá impacto sobre o salário mínimo?

É possível. Se os gastos do governo atingirem o teto previsto na emenda constitucional, uma das restrições previstas pelo artigo 104 da proposta é impedir o aumento do salário mínimo acima da inflação. Até 2019, o reajuste anual do mínimo é calculado com base na variação do INPC acumulado no ano anterior acrescido da taxa de crescimento real do PIB apurada dois anos antes.

— Se o teto for violado pelo Executivo em algum momento, existem a partir daí diversas restrições, e uma delas é que o salário mínimo, naquele momento, enquanto prevalecer (o descumprimento do teto), não poderá ser elevado acima da inflação — confirmou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Depois de 2019, o Congresso deverá aprovar uma nova regra para reajuste.

Qual o principal objetivo das mudanças?

Combater a crise fiscal e reduzir a dívida pública, que chegou a um patamar equivalente a 70% do PIB. A dívida aumenta quando o governo gasta mais do que arrecada e precisa tomar dinheiro emprestado para cumprir seus compromissos. Se a dívida continua aumentando, pode chegar ao ponto de o governo não conseguir mais dinheiro para pagar suas obrigações.

Há alternativas à PEC?

Sim, com resultados e efeitos igualmente polêmicos — como a própria proposta de emenda. Quem é contrário à PEC entende que uma reforma tributária progressiva, que taxasse os mais ricos, poderia aliviar a situação financeira do país e poupar educação e saúde de restrições. Defensores da PEC entendem que é uma medida de longo prazo que evita medidas mais bruscas como o corte radical e imediato de investimentos ou o aumento de impostos para reequilibrar as contas.

Fonte: Jornal Zero Hora