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Sindicato dos Trabalhadores
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Previdência: Projeto de Lei diminuirá cobrança de aposentados portadores de doença grave
Hoje (12/08), foi aprovado pelo Conselho deliberativo da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV) o teor do projeto de lei a ser apresentado pelo Estado com a finalidade de isentar os servidores aposentados e pensionistas acometidos de doença incapacitante (doença grave) quanto a faixa de até 3 salários-mínimos (atualmente a isenção é de apenas 1 salário-mínimo).
Com a aprovação no Conselho da AGEPREV, o projeto deve ser apresentado pelo Estado nos próximos dias.
Antes da reforma da previdência estadual de 2020 esse grupo tinha isenção até o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (teto do INSS), no entanto passou a ter isenção de apenas um salário-mínimo assim como os demais aposentados e pensionistas.
Segundo a justificativa do projeto, é salutar mencionar que esses beneficiários foram os mais impactados com a ampliação da faixa de incidência da contribuição previdenciária e, em razão da gravidade das doenças que lhes acometem, naturalmente suportam maiores gastos com saúde, de forma que se justifica a distinção em relação aos demais aposentados e pensionistas.
No texto do projeto de Lei consta que serão consideradas doenças incapacitantes as constantes do art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (CLIQUE AQUI), que impeçam totalmente o desempenho de qualquer atividade laborativa, devidamente reconhecidas pela perícia médica oficial.
A isenção será aplicada automaticamente àqueles que estavam usufruindo da isenção de contribuição por serem portadores de doença incapacitante até 22 de maio de 2020.
Esse avanço para os portadores de doença incapacitantes surgiu após a ideia trazida pelos representantes do SINDIJUS-MS na reunião presencial entre o Fórum dos servidores e o governador do Estado, ocorrida em 31/01//2024. (CLIQUE AQUI)
Naquela ocasião o governo informou a impossibilidade de isentar os aposentados e pensionistas porém apresentou o plano de criar a assistência médico-social aos inativos do Poder Executivo. No entanto, surgiu o pedido de se reavaliar a isenção previdenciária ao menos para os aposentados e pensionistas com doença grave.
Posteriormente, duas reuniões presenciais do SINDIJUS-MS com a AGEPREV, onde os argumentos foram reforçados e seguidos de estudos técnicos aprofundados (CLIQUE AQUI), também com forte atuação política, destacando-se a reunião com o deputado Roberto Hashioka que levou essa demanda e os documentos para a Comissão Temporária de Representação para Acompanhamento e Monitoramento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
CLIQUE AQUI para acessar o pedido final apresentado pelo SINDIJUS acerca do tema.
PRÓXIMOS PASSOS:
O SINDIJUS-MS seguirá atuando pela isenção de TODOS aposentados na Constituição Federal por meio da PEC-Social, em parceria com a FENAJUD.
Também acompanhando o julgamento do STF que já formou maioria para vedar a cobrança acima do salário-minimo pra TODOS os aposentados do Brasil. Restando apenas o voto do ministro Gilmar Mendes para finalizar o julgamento e invalidar o aumento da cobrança derivado da reforma da previdência. (CLIQUE AQUI)
Por outro lado, o sindicato continuará a sua luta pela melhoria financeira da assistência médico-social dos aposentados do Judiciário, que dobrou de valor nos últimos 12 meses pela forte atuação do sindicato. Com expectativa de novo reajuste em breve, conforme negociações junto a Administração.
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