Autor da Foto: SINDIJUS-MS

Primeiro passo foi dado, após cerca de 6 anos na busca de um Estatuto Único do Servidor Judiciário

O primeiro passo foi dado, após cerca de 6 anos na busca de um Estatuto Único do Servidor Judiciário em que unificará as carreiras federais e estaduais, com a aprovação em primeiro turno na Câmara Federal, na última quarta-feira (7).

Desde o início, o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (SINDIJUS-MS) tem acompanhado e se mobilizado na busca do apoio da bancada do Estado no Congresso a favor da PEC 190/07 e dos demais parlamentares do País.

Desde o seu congresso de fundação a FENAJUD, com apoio dos Sindicatos, já trabalhava a ideia de se buscar a isonomia de tratamentos – inclusive remuneratórios – para toda a categoria dos trabalhadores do Judiciário.

Em meados de 2007, por iniciativa dos deputados Flávio Dino e Alice Portugal, atendendo ao pedido da direção da FENAJUD, iniciou no Congresso Nacional a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional número 190. Dita PEC tem um texto sucinto, e prevê o acréscimo ao artigo 93 da Constituição Federal do Artigo 93-A, com a seguinte redação:

“Art. 93-A. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal

Federal, disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.

Parágrafo Único. As leis estaduais observarão o disposto na lei

complementar de que trata o caput”.

A proposta tem galvanizado apoio dos sindicatos de trabalhadores do judiciário do país, e por conta de sua mobilização, em dezembro de 2009 a Câmara dos Deputados instalou a Comissão Especial responsável pela discussão e aprovação da PEC.

A principal preocupação se dá em torno da forma pela qual as entidades formariam suas convicções e propostas , seja para emendas à P EC, seja para a construção do Estatuto, ou para a defesa pública de uma proposta dessa natureza.

Emergiram um conjunto de ideias que podem ser resumida na forma de pressupostos:

1º. A necessidade política de se estabelecer uma visão unificada dos trabalhadores acerca da PEC e Estatuto, capaz de galvanizar o apoio de um espectro amplo de entidades e voltada para o diálogo político com a sociedade, com o Congresso Nacional e com a própria categoria.

2º. Uma visão de conjunto pode ser estabelecida na forma de um conjunto de eixos e diretrizes políticas dos trabalhadores, construídas pelos sindicatos para servir de base fundamental e orientação à formulação de emendas e a construção da proposta de Estatuto.

3º. Questão política fundamental é a participação dos trabalhadores na confecção da proposta de estatuto, de modo que seja expressão de debate democrático, evitando sua construção pela cúpula do Judiciário.

4º. As diretrizes e elementos políticos construídos se relacionam à PEC e ao Estatuto, mas os transcendem, à medida que representem uma visão completa dos trabalhadores acerca do papel do Judiciário como serviço público que tem como destinatário final a população, e, portanto servem ao necessário diálogo com esta.

Diante do atual cenário, os servidores procuram construir a proposta de mudanças nas estruturas de quadros de pessoal, seus direitos e obrigações, com base em cinco grandes eixos de discussão e dez diretrizes políticas, aqui apresentadas.

O primeiro, diz respeito ao caráter da justiça enquanto serviço público, na relação com seu destinatário final, a população. Entre a concepção de judiciário como serviço público e a de judiciário com poder do Estado, via de regra a última tem prevalecido.

É necessário assegurar que a feição do judiciário seja a de serviço público essencial, voltado para a cidadania e a garantia dos direitos dela decorrentes. Trata-se de considerar o Judiciário como meio e não como fim, para a consecução da Justiça. Vai desde a problemática do tempo de abertura dos fóruns, condições de atendimento, a prioridade dada às lides de natureza econômica (bancárias por exemplo); a desproporcional distribuição dos gastos orçamentários entre a justiça de primeiro grau e os tribunais, sendo que na primeira, via de regra, começam e terminam praticamente 90% dos processos (na justiça estadual); e até a completa ausência de participação da sociedade no controle ou discussão sobre as políticas judiciárias, como já se faz em serviços públicos essenciais como saúde e educação.

O segundo, toca à questão da democracia. A gestão do judiciário permanece centralizada em uma pequena parcela de desembargadores, e uns poucos burocratas de escalões intermediários de poder, que ser arvoram à condição de administradores dos recursos orçamentários e das prioridades do judiciário. Não raro, essa possibilidade de gestão fechada dos recursos orçamentários se confunde com os interesses corporativos da magistratura ou dos desembargadores, descambando para a gestão de interesses e distanciando-se do caráter de gestão pública. Aos trabalhadores (togados ou não) não é dado participar da eleição das mesas diretoras dos Tribunais ou na confecção de sua proposta e diretrizes orçamentárias. O Conselho Nacional de Justiça, inequívoco avanço no processo de democratização e controle do judiciário, permanece enclausurado pela ausência de representação social e dos próprios trabalhadores, impedindo uma imprescindível permeabilidade às necessidades sociais em relação ao judiciário.

O terceiro está relacionado à forma de acesso aos cargos e funções públicas, e se relaciona com a questão salarial, especialmente por que, cada vez mais, grandes parcelas do orçamento são consumidas em relações laborais que fogem ao controle público do concurso, dirigidas à contratações diretas via comissionamento, terceirização, cessões e estágios remunerados. O concurso público , forma prioritária de acesso ao serviço público, vem sendo constantemente abandonado ou burlado por diversas formas de contratação precária. O acesso a determinadas funções (como escrivães) se faz já, em todo o país, por designação dos juízes, e não mais pelo acesso direto do concurso. Além disso, acumulam-se inúmeras discrepâncias nas exigências estabelecidas para acesso aos cargos seja na relação judiciários estaduais x judiciários federais, seja entre os Estados, cada qual com regulações próprias do tema.

O quarto está relacionado à perda da saúde dos trabalhadores, fenômeno que ganhou dimensão nacional, e que se relaciona em parte ainda com condições materiais de trabalho, mas que em geral está associada às relações sociais de trabalho emergentes da estrutura verticalizada de poder e controle de trabalho. São relações de mando e poder, que frequentemente extrapolam a autoridade dada a magistrados e chefes de serviço, em muitas vezes descambando para o autoritarismo e a violência explícita e m relação aos trabalhadores e que também consomem desnecessariamente tempo que deveria ser dedicado à atividade judicante. Essas relações se modificaram significativamente com a reestruturação produtiva do trabalho judiciário que correu paralela ao processo de informatização (e que coincide com a reestruturação produtiva em todo o serviço público) e que deve sofrer novas modificações com a virtualização dos processos. Fato inequívoco é que, cada dia mais, trabalhadores do judiciário de todo o país estão adoecendo no trabalho, sob o silêncio dos Tribunais, cujas medidas quando tomadas, na grande maioria das vezes são de natureza assistencial, fugindo ao debate central das causas que tem levado contingentes enormes de trabalhadores a adoecerem, inclusive com prejuízo à sociedade pela perda freqüente de força de trabalho.

O quinto diz respeito à política remuneratória, caracterizada por um conjunto de disparidades, entre as quais as principais dizem respeito às diferenciações entre o Judiciário ligado à União e os judiciários ditos estaduais, às desiguais participações no orçamento de servidores togados e não togados e às distinções entre as remunerações dos fóruns e dos tribunais. Essas disparidades são agudizadas por políticas de gestão que priorizam remunerações variáveis, bastante elevadas em muitos casos; recursos cujo poder de distribuir é dado aos juízes, discricionariamente, estabelecendo, não raro, privilégios aos “amigos do rei”. Neste caso o princípio constitucional da remuneração igual para trabalho igual não encontra eco no judiciário. As políticas remuneratórias não são tratadas em conjunto, o que em geral, ao invés de diminuir amplia o fosso das diferenças salariais entre maiores e menores salários, e entre salários praticados em um estado em relação a outro ou em uma esfera de judiciário em relação à outra.

Entenda a tramitação da PEC

Ao ser apresentada, a proposta de emenda à Constituição (PEC) é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Esse exame leva em conta a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da proposta. Se for aprovada, a Câmara Federal criará uma comissão especial especificamente para analisar seu conteúdo.

A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para proferir parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

Senado
Depois de aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. 

Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente. A proposta vai de uma Casa para outra (o chamado pingue-pongue) até que o mesmo texto seja aprovado pelas duas Casas. 

Supremo Tribunal Federal

Após promulgação, a proposta concede prazo de um ano para o Supremo Tribunal Federal (STF) apresentar ao Congresso um projeto de lei complementar estabelecendo o Estatuto do Servidor do Judiciário.

Com informações da Síntese da PEC 190/07 - Volnei Rosalen (FENAJUD)