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Sindicato dos Trabalhadores
do Poder Judiciário de
Mato Grosso do Sul
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Autor da Foto: SINDIJUS-MS
Projeto de Lei prorroga abonos para março/2017
Conforme exposto na reunião do Conselho Geral de Representantes do SINDIJUS-MS, do dia 10 de dezembro de 2016, foi encaminhado projeto de Lei prorrogando a vigência do abono salarial deste ano até março de 2017.
Como justificativa a Administração do TJ/MS informou que não foi possível fazer a incorporação neste momento diante da imprevisibilidade de valores do duodécimo, bem como pelo risco de se infringir limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (incluindo-se o imposto de renda retido na fonte), ficando a cargo da futura administração do TJ/MS solucionar a situação.
Além de prever essa prorrogação do abono, o mesmo projeto viabilizará a destinação de verbas do FUNJECC para o pagamento de auxílio alimentação e assistência médico-social, indenizações que atualmente são custeadas por verbas do duodécimo. Essa alteração gera a expectativa de maior disponibilização de recursos financeiros necessários neste período de instabilidade financeira regional e nacional.
CLIQUE AQUI para ver a íntegra do projeto de Lei:
http://consulta.projleis.al.ms.gov.br:8080/sistema_legislativo/anexos/3743-16.pdf
Comentários (1)
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Nilson
Quais são os valores referentes ao aux. alimentação dos magistrados somados ao aux. saude, cf. art.255-B???
16/12/2016 | 3:16 PM
