Autor da Foto: SINDIJUS-MS

Publicada no Diário Oficial Lei de incorporação do abono dos servidores do Judiciário

A direção geral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (SINDIJUS-MS) informa a publicação no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (25/04/2017) da Lei da incorporação do abono salarial dos servidores do Poder Judiciário — ativos, inativos e pensionistas com direito à paridade — referente à data base de 2016.

Conforme publicação, a lei entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos a 01º de março de 2017.  Agora, após a sanção e publicação, a lei deve ser aplicada pela administração do Tribunal de Justiça (TJMS), efetuando os pagamentos dos valores da incorporação atrasados de março e normalmente a partir de abril.

Os diretores do SINDIJUS-MS atuaram intensamente para acelerar o trâmite do então Projeto de Lei Lei 55/2017 na Assembleia Legislativa, aprovado em regime de urgência após acordo de líderes dos deputados estaduais.

Com o líder do Governo, deputado Reinaldo Modesto, a direção manteve constante contato ressaltando a importância da sanção do governador do Estado o quanto antes para diminuir prejuízos aos servidores do Judiciário.

Veja abaixo a lei na íntegra ou acesse: http://www.spdo.ms.gov.br/diariodoe/Index/Download/DO9395_25_04_2017

LEI Nº 4.993, DE 24 DE ABRIL DE 2017

Atualiza os valores constantes do Anexo da Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009, altera a Lei nº  3.310, de 14 de  dezembro  de  2006,  e  dá  outras  providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que  a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  sanciono  a  seguinte Lei:

Art. 1º Os valores da Tabela de Retribuição Pecuniária dos Cargos do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, constantes do Anexo à Lei nº 3.687, de 9 de junho  de  2009,  ficam  reajustados  no  percentual  linear  de  11,28%,  a  partir  de  1º  de  março de 2017.

Parágrafo único.

Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores  inativos e aos pensionistas com direito à paridade.

Art. 2º Fica alterada a redação do art. 169-A da Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006, que passa a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 169-A. Além da contribuição patronal disposta no caput do art. 169 desta Lei, o servidor inativo ou pensionista, receberá mensalmente, a título de assistência médico-social, de caráter indenizatório, o valor correspondente a 11,05% do vencimento do cargo de analista judiciário, referência inicial.” (NR)

Art. 3º Em decorrência do disposto nesta Lei, cessam-se, a partir de 1º de março de 2017, os abonos concedidos na forma da Lei nº 4.835, de 12 de abril de 2016, com efeitos prorrogados pela Lei nº 4.961, de 21 de dezembro de 2016.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária  própria  suplementada,  se  necessário,  observado  o  limite  prudencial estabelecido no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de março de 2017.

Campo Grande, 24 de abril de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado