Sindicato dos Trabalhadores
do Poder Judiciário de
Mato Grosso do Sul
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REQUERIMENTO – PORTARIAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A Direção do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (SINDIJUS-MS) protocolou na semana passada requerimento junto ao Tribunal de Justiça (TJ-MS) solicitando para que seja declarada a insubsistência do teor de todas as portarias editadas, que tenha por conteúdo, alterar ou definir atribuições dos cargos e funções em afronta àquelas que nasceram por força de lei, quando do provimento originário do cargo e nomeação do servidor, sob pena de incitar a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
Essa prática adotada pelo egrégio Tribunal de Justiça, além de contrariar a Constituição Federal, bem como a legislação ordinária, tem provocados o desvio de função, constantemente rechaçado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunais Superiores, o que tem culminado com várias demandas judiciais na busca do direito.
De acordo com o requerimento, é ponto incontroverso que determinados servidores exercem, de fato, atividades que em nada correspondem às atribuições especificadas dos cargos que originalmente ocuparam. Além disso, as atribuições são definidas por meio de lei formal e mediante concurso público.
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