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Reunião com presidência do TJMS – 02/09/2021

Relato da reunião do dia 02/09/2021 entre a Administração do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul e a direção do SINDIJUS-MS:

Inicialmente o presidente do TJMS manifestou preocupação com o problema dos aumentos do preço do combustível em relação a defasagem do valor atual pago pelas diligências dos oficiais de justiça, mas que está inviabilizado de conceder o reajuste neste momento pela vedação expressa da Lei Complementar n.º 173/2020, cuja proibição vai até o dia 31/12/2021. Afirmou que se houver algum pedido que não esteja vedado pela norma federal mencionada, está disposto a deferir.

O sindicato requereu que com urgência se definisse qual o percentual a ser concedido, mesmo que fosse aplicado a partir de 01/01/2022 (final da proibição da Lei n. 173), e pontou que desde já poderia ser aplicado o reajuste das diligências de justiça paga, porquanto não são gastos públicos.

Ressaltando-se também que há um longo período de inflação a ser recomposto, sendo que os índices oficiais ainda estarão abaixo do aumento do preço dos combustíveis, sendo justo um grande aumento percentual.

Ao ser abordado o tema do valor pago por quilômetro percorrido em caso de trajeto fora dos limites urbanos, o sindicato relembrou que há tempos apresentou a ideia de que se aplicasse um maior reajuste no caso de trajetos em estrada de chão e na região alagável do pantanal, tendo a administração do TJ manifestado que está aberta a novas ideias a serem somadas ao reajuste percentual geral das diligências.

Assim, ficou definido que os setores técnicos apurarão o percentual possível de reajuste, com a possibilidade de se aplicar o reajuste das diligências da justiça paga e definir com efeitos a partir de 01/01/2022 o reajuste das diligências de justiça gratuita e fazenda pública.

Aproveitando o tema de cumprimento de mandados, o sindicato abordou a ocorrência dois casos de agressões contra servidores no exercício de suas funções ocorridas em Bonito (CLIQUE AQUI PARA VER A NOTÍCIA) e Campo Grande (CLIQUE AQUI PARA VER A NOTÍCIA), narrando os detalhes. Requerendo o apoio institucional do TJ em ambos os casos. O presidente do TJ ao tomar conhecimento dos fatos determinou que fossem acompanhados os casos, cujas informações serão apuradas, bem com a prestação de apoio psicológico pelo setor competente.

Em seguida o SINDIJUS-MS manifestou preocupação com a Reforma Administrativa a ser votada na Câmara dos Deputados e solicitou atenção aos eventuais pedidos de autorização para que servidores possam faltar o serviço, mediante reposição ou uso de créditos da justiça eleitoral, para participação de movimento em Brasília.

Na hipótese da PEC da Reforma Administrativa ser aprovada nos termos atuais, acabará revogando grande parte da carreira atual dos servidores do TJMS baseada predominantemente em tempo de serviço, portanto, necessariamente deverá ocorrer uma grande restruturação da carreira, sendo a oportunidade de melhorá-la, inclusive com correções de distorções atuais como o desvio de função de vários cargos, como de agente de serviço gerais, auxiliares judiciários, artifices de serviço diverso, dentre outros. Sobre esse ponto o SINDIJUS-MS já está efetuando estudos e buscando antever futuros problemas, sendo que no caso dos cargos de desvio de função está aguardando informações de impacto solicitadas para fechamento de ideias a serem apresentadas oportunamente.

Após, o sindicato relembrou sobre a possibilidade de antecipação do pagamento da segunda parcela do décimo terceiro, pugnando para o pagamento mais breve possível em relação aos aposentados, que estão amargando fortes prejuízos pela majoração da cobrança previdenciária, com descontos líquidos médios de 700 reais por mês, podendo chegar a 1600 reais em caso de aposentados com doença grave/invalidez. Frisando que a ideia de antecipação vem sendo muito bem recebida por inúmeros aposentados que mantém contato.

Já em relação aos servidores ativos, pela quantidade de pessoas e pela diversidade de posições em relação a antecipação, só seria possível uma antecipação se decorrer da vontade da maioria, diante das dificuldades de pagamentos em datas diferentes por limitações do sistema.

Diante disso, o presidente do TJ afirmou que concederá a antecipação do pagamento do décimo terceiro aos aposentados, desde que haja disponibilidade financeira, o que será apurado pelo setor de finanças. Portanto, não está garantida a antecipação, que poderá ocorrer aproximadamente no dia 25 de outubro, em ocorrendo parecer positivo pela Secretaria de Finanças. Por outro lado em relação aos servidores ativos, a expectativa é de pagamento junto ao salário de novembro (dia 25/11), salvo se houver algum fato impeditivo posterior.

Em continuidade, o SINDIJUS-MS informou que a pedido de alguns aposentados formulou um pedido de concessão de margem de consignável relativa ao valor da assistência médico-social, com o fim de dar mais uma possibilidade de fôlego financeiro dos aposentados até que seja concedido algum reajuste na sua aposentadoria e/ou auxílio. Argumentando que embora não seja interessante um endividamento, a situação é desesperadora para alguns colegas que sofreram grandes perdas neste ano. Quanto a esse pleito o presidente do TJ reiterou que não tem nada a se opor quanto a ampliação de margem, desde que não haja impeditivo legal e não seja de grandes valores, a ser verificado pelo setor técnico, ponderando que o endividamento causa prejuízos futuros mas que cabe a cada servidor fazer sua opção.

Logo, não há certeza sobre eventual autorização de ampliação de margem consignável dos aposentados, cujo posicionamento depende da viabilidade legal. Devendo-se aguardar a decisão da presidência.

Acerca da CPE na capital, o SINDIJUS-MS manifestou preocupação sobre alguns relatos de servidores quanto a cobrança de metas acima do razoável, principalmente quanto a servidores em teletrabalho. Sobre esse tema a administração comentou que deve haver o controle da produtividade e que tem acompanhado a média de produtividade e que deve ser cobrado o desempenho satisfatório, mas que está aberta a verificar eventuais apontamentos, ficando o encargo do sindicato trazer casos concretos, para que possam ser apurados.

No tocante a iminente migração de processos da comarca de Dourados para a CPE, o sindicato relatou reclamações sobre a necessidade de aplicação do quantitativo mínimo de servidores nas varas locais e observação das peculiaridades de cada vara na escolha dos nomes de servidores cuja lotação seria deslocada para a CPE. Quanto a esse assunto o presidente garantiu que será cumprido o quantitativo mínimo contido na resolução, tendo a gestão de pessoal aplicado a prioridade das novas nomeações, se necessário, nesses locais

Já sobre a escolha dos servidores de Dourados com lotações transferidas para a CPE o presidente do TJ foi enfático em manter sua decisão ratificando a listagem elaborada pelo juiz diretor responsável pela CPE, baseada em índices de produtividade.

Por fim, quanto ao grave deficit de servidores no cartório da comarca de Sete Quedas, foi informada que a próxima nomeação será destinada aquela comarca, e que a demora se deveu a desistência, no último dia do prazo, do candidato convocado.

O SINDIJUS-MS abordou o gravíssimo problema do setor psicossocial, destacando a necessidade urgente de nomeações para a capital, diante do aumento do volume de trabalho agravado pelas limitações do período da pandemia, somado a falta de reposição de servidores(as) que saíram do setor e se desligaram, bem como se afastaram por adoecimento, incluindo longo período sem o auxílio de estagiários(as), nova competência recente em relação as varas criminais.

Argumentou que muitos magistrados reconhecem a grande qualidade e confiabilidade no serviço do setor, deixando de optar por soluções alternativos como nomeação de peritos.

Quanto a esse ponto a Administração reconheceu que a grande demanda e déficit de pessoal é um problema antigo, mas que buscará alternativas para solucionar essa questão evitando a nomeação de mais servidores(as). Diante disso o sindicato reiterou a urgência máxima na apuração de soluções, ressaltando que o pessoal do setor está sofrendo muito com a falta de definições.

Sobre o futuro reajuste salarial relativo a revisão geral salarial, impossibilitado neste ano pela vedação da Lei n. 173/2020, com aplicabilidade confirmada pelo STF e interpretação do TCE-MS e MP-MS, o presidente do TJ novamente manifestou sua intenção em conceder algo significativo aos servidores na negociação salarial de 2022, afirmando que já consta do orçamento algo em torno de 10% de reajuste línear, ressalvando que é só uma expectativa preliminar que ainda dependerá da efetiva arrecadação do Estado e negociações com o governador, portanto não é viável efetuar nenhuma promessa neste momento. Ainda não sendo possível avaliar a possibilidade financeira de autorização de conversão em pecúnia da licença-prêmio, o TJ vem focando no sentido de reajuste salarial.

Pelo avançado da hora, os demais assuntos ficaram para a próxima reunião a ser designada.