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Revisão Geral Anual 2019: Mandado de Segurança - Parecer Ministério Público

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do procurador-geral adjunto de Justiça Jurídico, Humberto de Matos Brittes, manifestou parecer negativo, no dia 7 de outrubro, quanto ao Mandado de Segurança do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário (SINDIJUS-MS), referente ao reajuste salarial anual aos servidores do Poder Judiciário, que foi negado pelo presidente do Tribunal de Justiça, na data-base deste ano.

Conforme parecer, o Ministério Público manifesta-se pela rejeição da preliminar e pela denegação da segurança no mérito. CLIQUE AQUI para visualizar o documento na íntegra ou acesse: http://www.sindijusms.org.br/public/downloads/6158-parecer-mp-mandado-de-seguranca-revisao-geral.pdf

Na peça o MP trouxe como argumento o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal acerca da não obrigatoriedade da revisão geral anual prevista na Constituição Federal, bem como entendeu ser necessária uma análise e decisão do administrador público para efetivação do reajuste salarial, embora esteja previsto expressamente em Lei, mencionando também o possível aumento de gastos com pessoal decorrente do reajuste de cerca de 16% concedido à magistratura no final de 2018.  Mesmo que o parecer tenha sido contra o reajuste, cabe aos julgadores decidirem o mérito do processo, que deve ser pautado para julgamento em sessão do Órgão Especial, podendo acolher ou não a opinião do MP.