Autor da Foto: Sindijus-ms

SINDIJUS apresenta pedidos de regulamentação do trabalho remoto e de auxílio tecnológico para teletrabalho

A direção do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (SINDIJUS-MS) protocolou na quarta-feira (04) petições junto ao Tribunal de Justiça (TJMS) requerendo a criação de auxílio tecnológico para servidores em teletrabalho, bem como pedido de regulamentação do trabalho remoto para servidores que residem no interior mas estão lotados na Central de Processamento Eletrônico.

No pedido de criação de auxílio tecnológico foi argumentado que ao ingressar no regime de teletrabalho, o servidor assume despesas que até então eram suportadas pelo empregador, a exemplo da aquisição e manutenção de computador, instalação de programas de informática, aquisição e manutenção de móveis ergonômicos, aquisição de materiais de escritório, além de suportar despesas mensais com água, energia elétrica e internet.

Ademais, além das despesas extras suportadas pelos servidores, também ocorre a cobrança de maior produtividade em relação ao trabalho presencial, além do não recebimento do auxílio-transporte. Sendo citado o exemplo do Tribunal de Justiça do Pernambuco, onde foi encaminhado projeto de lei prevendo a criação do direito a essa indenização, posteriormente aprovado e se tornando lei.

CLIQUE AQUI para acessar a petição do SINDIJUS-MS sobre o auxílio tecnológico: https://www.sindijusms.org.br/public/downloads/7852-peticao-auxilio-tecnologico.pdf

Já no pedido de regulamentação do trabalho remoto para servidores que residem no interior mas estão lotados na Central de Processamento Eletrônico, foi exposta a mudança de entendimento por parte da Administração que notificou os servidores a “optarem” por requerer o teletrabalho ou serem forçados a trabalharem no prédio localizado em Campo Grande/MS, onde seria sua lotação de “origem”.

Evidenciando que ao se considerar artificialmente que a lotação de origem seria a capital, para o servidor que sempre residiu no interior, este não estaria “optando” pelo teletrabalho mas sendo obrigado a aderir a essa modalidade de serviço para manter o local da sua residência, sendo na verdade uma imposição da Administração e não uma escolha livre do servidor.

Concluindo que essa problemática poderia ser solucionada de forma simples, bastando se regulamentar o trabalho remoto, que já vinha sendo concretamente desempenhado, onde o servidor lotado na CPE exerça suas funções no prédio do Fórum da sua respectiva comarca.

Sendo requerida a regulamentação do trabalho remoto para os servidores que residem no interior e estão lotados na CPE, evitando os prejuízos inerentes a mudança de local de trabalho ou a da adesão ao teletrabalho (custeio de despesas para trabalho como computador, conexão a internet, móveis, etc; obrigatoriedade de maior produtividade e perda do auxílio-transporte), bem como requerendo-se a prorrogação do trabalho remoto, até que seja efetivamente realizada a regulamentação da modalidade do trabalho remoto.

CLIQUE AQUI para visualizar o pedido de regulamentação do trabalho remoto a partir dos Fóruns do interior: https://www.sindijusms.org.br/public/downloads/7853-peticao-regulamentacao-trabalho-remoto.pdf