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(67) 3382-5051
Sindicato dos Trabalhadores
do Poder Judiciário de
Mato Grosso do Sul
Campo Grande/MS 19/05/2025
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Autor da Foto: Sindijus-ms
SINDIJUS-MS cobra regulamentação do adicional de substituição para folgas eleitorais
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (SINDIJUS-MS) apresentou hoje (16/05), pedido junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), requerendo a regulamentação do instituto da substituição previsto nos arts. 60 a 62, da Lei Estadual n.º 3.310/2006, que contemple o pagamento de adicional de substituição aos servidores que exerçam temporariamente função de confiança ou cargo comissionado, a fim de viabilizar a total fruição do direito líquido e certo de afastamento/ausência do titular nos casos de folga eleitoral e outras hipóteses legais.
Isso porque, em apreciação a pedido anterior o TJMS acatou a sugestão do SINDIJUS de que a legislação existente a respeito das substituições seja aperfeiçoada, de modo a tratar o tema de forma mais detalhada. Sendo determinado que a Assessoria Jurídico-Legislativa realizasse estudos a fim de aprimorar a legislação atinente ao tema e, eventualmente, atualizar o regramento de modo a prever todas as situações existentes.
Contudo, passados cerca de seis meses, ainda não foram noticiados avanços no assunto, motivo pelo qual o sindicato apresentou o novo pedido requerendo providências para finalização de estudos e expedição da regulamentação que atenda os direitos dos servidores.
CLIQUE AQUI para acessar o novo pedido apresentado: https://www.sindijusms.org.br/public/downloads/7832-pedido-regulamentacao-substituicoes.pdf
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