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SINDIJUS-MS combativo contra prejuízos da PEC 241

A direção do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (SINDIJUS-MS) está alerta e combativo contra eventuais prejuízos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que trata de limites para os gastos públicos do Governo Federal pelos próximos 20 anos, por meio de Novo Regime Fiscal.

Nos dias 10 e 11 de outubro, o presidente do SINDIJUS-MS, Fabiano Reis, e diretor da Delegacia Sindical de Campo Grande, Flávio Lopes, estiveram em Brasília em plantão no Congresso Nacional, reunindo com parlamentares da bancada sul-mato-grossense e conscientizando sobre prejuízos da proposta.

Antes da votação da PEC, no dia 10 de outubro, o SINDIJUS-MS foi recebido pelo deputado federal Dagoberto Nogueira. “Recebi o apelo do SINDIJUS-MS que, assim como vários sindicatos do Estado, estão solicitando que votemos contra a PEC 241. Essa PEC fere a autonomia dos Estados e Municípios e interfere nos Poderes, além de perdas na educação de 384,5 bilhões e na saúde de 290,8 bilhões”, afirmou o parlamentar.

Do SINDIJUS-MS também estiveram presentes na mobilização os coordenadores da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), diretora de Apoio aos Inativos, Sali Hildebrando, e o filiado Clodoir Vargas, Regional Centro-Oeste e Regional Sul, respectivamente.

Votação - A Câmara dos Deputados concluiu na madrugada do dia 11 de outubro (terça-feira), véspera de feriado, a votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para o aumento dos gastos públicos pelas próximas duas décadas. Antes de alterar a Constituição, a PEC ainda terá de passar por uma segunda votação no plenário da Câmara e outras duas no Senado.

O texto-base da PEC havia sido aprovado pela Câmara às 21h35 na segunda-feira por 366 votos favoráveis e 111 contrários, mas, na sequência, os deputados tiveram de analisar oito destaques (sugestões de alteração no texto) para concluir o primeiro turno de apreciação da proposta. Todos os destaques apresentados foram rejeitados pela maioria dos deputados. A análise das sugestões de alteração ao texto original durou cerca de quatro horas.

Três destaques tinham por objetivo retirar do teto de gastos áreas como saúde, educação e assistência social. Outro destaque rejeitado pretendia estabelecer um limite de 5% do Produto Interno Bruto (PIB) para o pagamento de juros e amortização da dívida da União. Também foram derrubados destaques que pretendiam excluir o ano de 2017 do limite de gastos e retirar da PEC o trecho das penalidades para os órgãos que descumprirem o teto de despesas.

Por se tratar de emenda à Constituição, eram necessários os votos de, pelo menos, três quintos dos deputados (308 dos 513) para aprovar o texto. No Senado, o governo precisará de, no mínimo, 49 votos favoráveis. A previsão do relator da PEC, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), é de que o segundo turno de análise na Câmara ocorra no dia 24 de outubro.