Por: Imprensa Sindijus-MS | 20/02/2015 | 4:50 PM

SINDIJUS-MS entrega Pacote de Reivindicações dos Trabalhadores ao Tribunal de Justiça

 

O Pacote de Reivindicações dos trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul foi entregue ao presidente do Tribunal de Justiça (TJ-MS), desembargador João Maria Lós, na tarde desta sexta-feira (20), pelo presidente do SINDIJUS-MS Fabiano Reis e vice Leonardo Lacerda. Também estiveram presentes os juízes auxiliares da presidência Luiz Antonio Cavassa de Almeida e Alexandre Antunes da Silva.

 

 

Veja abaixo a Pauta de Reivindicações formulada pela Direção Geral do SINDIJUS-MS juntamente com a categoria. Neste arquivo foi retirado apenas alguns valores globais referentes ao orçamento do Tribunal de Justiça para se adequar à divulgação aberta. Caso tenha interesse em visualizar a pauta na integra consulte os respectivos delegados das Comarcas, pois a Direção Geral já a encaminhou via email para os representantes.

 

 

APRESENTAÇÃO

 

         O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul – SINDIJUS/MS, através de seu presidente, vem à presença desta administração do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, apresentar a pauta de reivindicações para o exercício de 2015.

 

A direção do SINDIJUS/MS vem pautando seu relacionamento com a Administração deste Tribunal através do respeito e diálogo. Desejamos construir - juntos - um judiciário melhor.

 

Recentemente, o judiciário sul-mato-grossense recebeu do Conselho Nacional de Justiça, o Selo Justiça em Números Diamante, prêmio que prestigia o eficiente trabalho realizado por este Tribunal de Justiça. É inegável que tal reconhecimento é também resultado dos esforços incansáveis dos servidores no cumprimento de Metas estabelecidas por aquele Conselho. Entretanto, a valorização do servidor está aquém do merecido, de modo que, atualmente, a remuneração dos servidores está entre as piores do Brasil.

 

Neste cenário é que apresentamos a presente pauta de reivindicações para ano de 2015. Não se trata de uma pauta definitiva e esgotada, reservando-se a possibilidade de apresentar novas reivindicações para ano corrente, conforme as necessidades apresentadas pela categoria.

        

Campo Grande/MS, 19 de fevereiro de 2015.

 

 

Fabiano Reis de Oliveira

Presidente do SINDIJUS/MS

 

 

 

 

 

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO

DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – SINDIJUS/MS

GESTÃO 2015-2017

  

 

 

 

1. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA MÊS DE JANEIRO

 

Requer-se a alteração da data-base para o mês de janeiro a partir do próximo ano, considerando que o Governo Federal ao estabelecer uma política de valorização gradual do salário mínimo, alterou o mês de atualização de maio para janeiro, e que, em decorrência, todas as demais despesas com saúde, educação, empregados domésticos, etc. também sofrem majoração no mês de janeiro.

 

2.  REAJUSTE SALARIAL LINEAR

            

Como meio de iniciar as melhorias remuneratórias necessárias aos servidores do Tribunal de Justiça deste Estado, que amargam uma enorme perda de seu poder aquisitivo acumulado há anos, tem-se que o aumento justo e possível dos vencimentos dos cargos efetivos deverá ser de 15% (quinze por cento), linear a todos cargos de servidores oriundos de concurso público, ainda em março/2015, enquanto são feitos estudos e modificações no orçamento deste exercício, bem como a elaboração do orçamento do próximo exercício.

Insta ressaltar que se trata de um patamar de aumento mínimo, visto que ainda assim estaremos muito aquém da remuneração merecida por nossa categoria, evidenciada ainda mais pela comparação como os demais Tribunais de Justiça Estaduais, sendo que verificou-se que a média nacional paga ao cargo de analista judiciário (e essa distorção é a mesma com relação aos demais cargos) é de R$ 5.723,85*, contra os atuais R$ 3.535,01 pagos pelo Judiciário do nosso Estado. (*valor nacional obtido pela média ponderada da respectiva remuneração paga pelos TJs dos demais Estados da Federação, cujos valores poderão ser obtidos/conferidos junto ao site dos referidos Tribunais de Justiça, no Portal da Transparência).

 

3.  REAJUSTE NO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

 

          3.1. Reajuste retroativo: Tendo em vista que no ano de 2014 não houve reajuste do valor do auxílio alimentação, sendo o mesmo diminuído indiretamente pela inflação, reivindica-se que seja aplicado reajuste com base no índice da inflação de janeiro de 2014 até maio de 2014, quando deveria ocorrer no mínimo a atualização monetária do referido auxílio, resultando numa compensação de aproximadamente 3,52% (três vírgula cinquenta e dois por cento) apurado pelo INPC/IBGE, culminando no pagamento dessa diferença desde o mês de maio de 2014 até o presente momento, ou seja, o pagamento retroativo dessa correção monetária, adicionando ainda os juros legais pertinentes, o que se amolda perfeitamente ao disposto na lei estadual n.º 4.586/14, possibilitando seu pagamento com verbas do FUNJECC.

 

          3.1. Do reajuste do auxilio alimentação: Requer-se, o reajuste do auxílio alimentação para o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), por estar de acordo com o que vem sendo pago aos servidores do Judiciário de outros Estados e por ser suficiente para contemplar o ressarcimento de despesas alimentícias dos servidores, frisando que o valor atual é inferior ao valor pago por outros 20 (vinte) Tribunais Estaduais, sendo maior apenas que o valor pago por outros 5 (cinco) Tribunais de Justiça, sendo que todos, incluindo os 05 últimos, remuneram melhor seus servidores (vide anexo).

 

Quanto a existência de verbas para tal implantação, informamos que está previsto no orçamento de 2015, no tocante a Secretaria de Gestão de Pessoal, quanto a despesas oriundas da verba do duodécimo, o pagamento de Ajuste de Exercícios Anteriores (URV), contudo, tais verbas não só podem, como foram efetivamente pagas com recursos do Funjecc, com base na Lei Estadual n.º 4.586/2014 (metade este ano e metade a serem objeto de novo acordo). Portanto requer-se a utilização dessa cifra orçamentária em favor dos servidores, por meio de aumento do Auxilio Alimentação e criação do auxilio transporte (este último sob novos moldes, a fim de contemplar todos os servidores).

Acrescente-se a isso o fato de também existir previsão para o pagamento da parte Patronal do URV, que também está disponível para outras utilizações, diante da consideração do URV como verba indenizatória, não havendo portanto, contribuição patronal a ser adimplida (tal cifra era inerente a verba remuneratória), podendo os 2 milhões anteriormente destinados a isso, serem rateados para o aumento do auxilio alimentação (e transporte) de servidores.

 

4. REAJUSTE NO AUXÍLIO-CRECHE

 

          Considerando que o gasto do servidor para custear a creche de sua prole é desproporcional ao auxílio recebido pelo TJ/MS, e tendo em vista que menos de 400 (quatrocentos) servidores são contemplados por este benefício específico, o que demanda um investimento de pequena monta por parte da administração do TJ/MS, requer-se o aumento do valor pago para o de R$ 594,15 (quinhentos e noventa e quatro reais e quinze centavos), por ser este o valor pago aos servidores da Justiça Federal, baseado nos valores médios de mensalidade de instituições de ensino em todo o Brasil e estando ainda no mesmo patamar pago atualmente pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul a seus servidores.

 

          Requer-se, também, a retirada da exigência comprovação de matrícula em estabelecimento educacional, pois é sabido que muitos servidores custeiam babás ou possuem cônjuge que cuidam da educação das crianças durante o expediente do servidor, muitas vezes deixando de trabalhar para fazê-lo, fatos que devem ser ressarcidos pelo referido benefício, como já vem sendo feito pelo Ministério Público Estadual.

 

Por fim, requer-se a retirada de limitação por número de filhos, por serem pouquíssimos os servidores atingidos por esta regra limitadora (o que gera uma economia ínfima para o Tribunal) em detrimento de um grande prejuízo individual aos servidores sofredores da restrição.

 

5. IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE

 

         Requer-se a imediata criação e implantação de auxilio saúde a ser pago em pecúnia diretamente aos servidores ativos e inativos, sem prejuízo dos repasses patronais já existentes em relação a planos de saúde (que devem continuar a existir) porquanto se trata de benefício já existente em outros 16 (dezesseis) Tribunais de Justiça estaduais, bem como, por haver previsão orçamentária expressa para o exercício de 2015 pela administração do TJ/MS, no campo orçamentário da Secretaria de Gestão de Pessoal, rubrica destinada especificamente a servidores, vez que o benefício quanto aos magistrados já está previsto pela Secretaria do Conselho Superior Magistratura.

Sugere-se o valor inicial individual de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, baseando-se no orçamento previsto dividido pelo número de servidores a serem contemplados.

 

6. CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO DE PÓS-GRADUAÇÃO PARA SERVIDORES

 

         Regulamentar e implantar, em no máximo 60 (sessenta) dias, a concessão de bolsas de estudo para pós-graduação de servidores, conforme consta do orçamento de 2015, onde já está previsto o valor para essa destinação.

Solicita-se ainda a participação do Sindicato na elaboração da regulamentação, a fim de prestigiar os princípios constitucionais administrativos da moralidade e impessoalidade, por meio de critérios objetivos para a seleção de servidores a serem contemplados por esse benefício.

 

7. IMPLANTAR O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO COM BASE NAS AÇÕES DE CAPACITAÇÃO

 

          Regulamentar e implantar o adicional de qualificação com base nas ações de capacitação promovidas ou não pela Secretaria de Escola do Servidor, conforme previsto no art. 13 da resolução 55/2011, reconhecendo o empenho na qualidade e aperfeiçoamento profissional dos servidores, já existindo projeto elabora pela Secretaria de Gestão de Pessoal.

 

8. MODIFICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO AUXÍLIO-TRANSPORTE

 

         Modificar a sistemática atual, passando a proporcionar auxílio-transporte a todos os servidores do Poder Judiciário (já que todos possuem gastos com locomoção), no valor de dois vales-transportes da capital sul-mato-grossense, independentemente de utilizarem ou não o transporte público coletivo,  conforme projeto já elaborado pelo TJ/MS.

 

9. INCORPORAÇÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DOS EX-OPERADORES JUDICIÁRIOS

 

         Incorporação das progressões funcionais decorrentes do tempo de serviço já prestado pelos ex-operadores judiciários, cargo este que foi transformado em Auxiliar Judiciário pela Lei 3.687/2009 e, recentemente, em Analista Judiciário pela Lei 4.356/2013, conforme já calculado pelo TJ/MS, explicitando-se que se trata de valor ínfimo perante a magnitude do orçamento previsto para o ano corrente, não havendo motivos para a perpetuação dessa injustiça.

         Ademais, a não contagem do efetivo tempo de serviço dos referidos servidores está impedindo-os de concorrer aos cargos de executor de mandados, bem como outras seleções internas que exigem o mínimo de 03 (três) anos no exercício no cargo ou a antiguidade como critério de classificação.

 

10. SETOR PSICOSSOCIAL

 

         Deferimento urgente do projeto elaborado pela Corregedoria-Geral de Justiça para ampliação e descentralização do atendimento psicossocial no Poder Judiciário, com a criação de 12 (doze) cargos de Técnico de Nível Superior, na especialidade de Serviço Social e 13 (treze) na especialidade de Psicologia.

Desnecessário, nesta oportunidade, detalhar novamente os graves problemas sofridos nesse campo profissional do Tribunal de Justiça, ocasionados em grande parte pela falta de pessoal, fato este público e notório, que demanda solução urgente diante do iminente colapso do sistema, com adoecimento de servidores e crescimento das demandas profissionais.

Urge ressaltar que embora possa ser interpretado como de área meio, a elaboração de Laudos Técnicos feitos pelos servidores dessa classe específica são utilizados diretamente pelos magistrados para fundamentar suas decisões, evidenciando sua conexão fundamental com a área fim, qual seja, a prestação jurisdicional.

 

11. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA ASSISTENTES SOCIAIS E PSICOLOGOS

 

Pleito antigo dessa classe é a instituição do adicional de risco de vida ou periculosidade, porquanto tais profissionais  correm risco em missões que envolvem o acompanhamento de busca e apreensão de menores em situação de vulnerabilidade e em outras missões sociais, como, por exemplo, a elaboração de relatórios psicológicos. Tal questão foi abordada pelo CNJ, em decisão do Pedido de Providências 0006908-49.2013.2.00.0000, recomendando que o TJMS inicie estudos para avaliar a possibilidade de conceder a gratificação aos requerentes, uma vez que outras unidades da Federação o fazem.

Assim, requer-se com urgência, o inicio desses estudos, com cronograma incluindo previsão da finalização dos estudos, para que ao fim, após constatada a necessidade e viabilidade, seja concedido o referido adicional.

 

12. ASSÉDIO MORAL

 

É sabido que a prática do assédio moral existe a precisa ser combatida com veemência, por representar motivo de frustração profissional, depressão e doenças que geram afastamento do servidor do trabalho, o que traz prejuízos inclusive para a Administração. Faz-se necessário que sejam instituídas políticas de combate ao assédio moral no poder judiciário sul-mato-grossense.

 

13. OFICIAIS DE JUSTIÇA AUMENTO NO VALOR DAS DILIGÊNCIAS E AUMENTO DO TETO

 

Aumento do teto previsto para pagamento de diligências dos oficiais de justiça, bem como do valor das diligências, diante da constatação de que os valores disponibilizados não vem sendo suficientes para custear/ressarcir os gastos para o exercício de suas funções, o que se agravará ainda mais diante dos expressivos aumentos recentes de combustível e inflação.

Ressalta-se que o aumento do valor da diligência, se desacompanhado de um aumento do teto para pagá-la, não soluciona o problema.

 

14. EFETIVO CUMPRIMENTO EFETIVO DA RESOLUÇÃO 70 DO CNJ

 

Participação efetiva do SINDIJUS/MS na elaboração e execução da proposta orçamentária e no planejamento estratégico, como determina a Resolução 70 do CNJ, incluindo as etapas de negociação com Executivo.

Devendo o Sindicato ser consultado durante a elaboração da proposta, com tempo hábil para manifestação.

 

15. POLÍTICA DE SAÚDE DO TRABALHADOR (VÁRIOS PROJETOS CRIADOS PELO TJ PARA VERBA DO FUNJECC)

 

Com a implementação de novas tecnologias aliadas a crescente exigência de maior produtividade, agravadas pela defasagem do quadro de servidores, constata-se a forte incidência de doenças ligadas diretamente ao trabalho, tanto físicas quanto psicológicas, sendo denominadas por muitos como uma verdadeira “epidemia”.

Existem vários projetos a serem iniciados pelo Tribunal que não foram efetivamente implantados por não estarem inclusos no orçamento, embora tenham a verba do Funjecc disponível para essa destinação específica.

Assim requer-se a implantação imediata dos projetos , sem prejuízo de outras medidas necessárias para o resguardo da saúde dos servidores do Poder Judiciário.

 

16. DESVIO DE FUNÇÃO – AGENTES DE SERVIÇOS GERAIS E DEMAIS CARGOS

 

Conforme já reconhecido em várias oportunidades pelo TJ/MS, mas até hoje sem soluções concretas, temos o grave problema do desvio de função de servidores não indenizado.

Em que pese a frágil tentativa de solucionar o problema por meio de instituição de novas atribuições não existentes no provimento originário, salta aos olhos o fato de que não há como mascarar o problema: a falta de indenização aos servidores colocados em desvio permanente das suas funções originárias.

Basta uma rápida pesquisa interna para se verificar a existência de inúmeros  servidores competentes que vêm exercendo com maestria as novas atribuições, mais complexas, determinadas pelo nosso Tribunal, sendo a retribuição pecuniária a melhor forma de compensa-los pela sua crescente contribuição a instituição em que laboram.

Assim requer-se a imediata indenização dos agentes de serviços gerais, artífices de serviços diversos, e demais servidores nessa situação, por meio do pagamento da diferença salarial entre os seus cargos e aquele desempenhado pelo servidor em desvio de função, seja ele, o de Analista Judiciário, Auxiliar Judiciário I, ou outro qualquer que esteja.

Além disso, requer-se o inicio de pesquisas pelo Tribunal para eventual transformação dos cargos, a fim de viabilizar a aposentadoria dos servidores no mesmo patamar remuneratório existente na ativa. Cumprindo ressaltar que em outras oportunidades o TJ/MS já efetivou transformações de cargos com evolução na exigência de escolaridade.

 

17. INCORPORAÇÃO DEFINITIVA E IMEDIATA DOS DISTRIBUIDORES CONCURSADOS

 

Com o advento do último PCC, as atribuições originárias dos Distribuidores foram transformadas meras “funções de confiança” praticadas por analistas judiciários, contudo, não foi preservado o direito dos titulares do cargo na permanência das funções ou ao menos o direito de recebimento de remuneração condizente com o seu cargo originário.

Em outras palavras, nos moldes atuais, permite-se que o distribuidor seja retirado do cargo que exerce passando a ser um analista judiciário, sofrendo queda brusca em sua remuneração, ao contrário do antigos escrivães, que ao verem seus cargos transformados em função de confiança de “chefe de cartório” obtiveram a garantia de que não perderiam os direitos remuneratórios dos seus respectivos cargos.

Assim, requer-se o envio de projeto de Lei que inclua no atual PCC a garantia dos servidores detentores do cargo de Distribuidor de que não poderão ser retirados de suas funções, ou, que seja efetivada a incorporação desse adicional, independente do lapso temporal no cargo, dos servidores que exerciam essa função antes da vigência do último PCC.

 

18. ADICIONAL POR ATIVIDADE ESPECIAL POR ATENDIMENTO A CIRCUNSCRIÇÃO (PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS).

 

Criação de adicional para servidores que exercem suas atribuições em mais de uma comarca, fato não previsto no edital de concurso.

 

19. NÃO ABATIMENTO OU ABATIMENTO PARCIAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM CASO DE MEIA- DIÁRIA

 

Aplica-se atualmente o regramento de que a percepção de auxilio alimentação cumulativa com diárias, ensejará a concessão de diária com o desconto proporcional do auxílio-alimentação, visto que suas diárias já indenizam despesas com alimentação.

Contudo, não há consenso quando ocorre o pagamento da “MEIA” Diária, caso em que o Tribunal vem descontando integralmente o auxilio alimentação do dia, mesmo que a diária paga seja parcial.

Ante o exposto, requer-se o não abatimento do auxilio alimentação nos dias em que é pago “meia” diária, ou seu abatimento proporcional, ou seja, o abatimento de apenas metade do auxilio alimentação pago pelo dia em que o servidor recebeu “meia” diária.

 

20. CPE – RETIFICAÇÃO DA LEI – REDISTRIBUIÇÃO

 

Basta uma leitura atenta dos artigos 50, 54, 58, e 59, 78, 80, e 81, todos da Lei Estadual nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006, para verificar foi totalmente distorcido o instituto da redistribuição de seus servidores ao criar-se os §§1º a 3º, do art. 4º, da Lei Estadual n.º 4.526/2014, de modo modificar fictamente o real desejo de seus servidores (ameaçando de coloca-los em disponibilidade), a fim de transparecer que a redistribuição foi "a pedido", afastando assim o pagamento da merecida ajuda de custo inerente à redistribuição por determinação pelo interesse do Tribunal.

Logo, requer-se o encaminhamento de projeto de Lei revogando os dispositivos mencionados acima, pois tais situações já são satisfatoriamente contempladas pela legislação geral (Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul)

 

21. PAGAMENTO DA METADE REMASNECENTE DO URV E SEUS JUROS.

 

Requer-se a divulgação de data para pagamento da metade das verbas relativas ao URV ainda pendente de pagamento.

 

22. TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE ANALISTAS JUDICIÁRIOS EM TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR.

 

Conforme já exaustivamente levantado pelos envolvidos, sendo inclusive objeto de reuniões oficiais com participação da administração para reformas do PCC.

Requer-se a correção da distorção entre remuneração de cargos de ensino superior, existente praticamente apenas no Tribunal de Justiça deste Estado, que vem desprestigiando a área fim. A solução seria por meio da readequação salarial dos analistas judiciários ao patamar pago aos técnicos de nível superior, do modo mais rápido possível.

 

23. CASSEMS

 

Requer-se a solução imediata quanto ao pagamento do valor patronal do Plano de Saúde Cassems, objeto de aumento este ano, com previsão de aumentos sucessivos para os próximos anos. Isso porque, os servidores públicos do Poder executivo tiveram a garantia de que os 0,25% que acrescerá todo ano, até 2.020, é de responsabilidade da parte patronal.

Não estaria justo que todos os funcionários do Poder Judiciário arquem com o percentual de 0,25% todos os anos, de forma que ao final, ano de 2.020, nós estaríamos contribuindo com uma percentual de 8,25, (12% - 3,75) enquanto que os servidores do executivo com 6%. Ou mesmo correr o risco de ter o plano suspenso.

Assim, contando com a compreensão da administração do TJ/MS solicita-se que arque com o aumento da patronal, retroagindo-se ao início do aumento ocorrido neste ano, e em sendo o caso, levando par apreciação do Tribunal Pleno.

 

CONCLUSÃO

 

As reivindicações contidas neste documento não se esgotam aqui, dado o acúmulo de prejuízos amargados pelos servidores nos últimos anos, resguardando-se o Sindijus/MS no direito de formular novos pleitos que venham a surgir no futuro.

Por outro lado,  neste pedido ficou claro que para alguns pleitos já há previsão orçamentária expressa em 2015, bem como há possibilidade de remanejamento outras de verbas para adimplir essas necessidades urgentes.

Outrossim, é sabido que nos últimos anos a Receita Outros Poderes efetivamente REALIZADA durante o exercício tem sido muito superior  a Receita Prevista na LDO – Outros Poderes, sendo que o TJ/MS baseia-se nesta última (na previsão), desse modo, requer-se que constatado aumento de receita do duodécimo ou Funjecc no decorrer do ano, sejam deferidos os pleitos que eventualmente não sejam contemplados desde já.