Autor da Foto: SINDIJUS-MS

SINDIJUS-MS informa Projeto de Lei que transformar atividade de TI em função de confiança

A direção-geral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (SINDIJUS-MS) informa que foi encaminhado para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), nesta terça-feira (25). Projeto de Lei de autoria do Poder Judiciário que atende parcialmente ao pedido da Pauta de Reivindicações da categoria (*2.8 SERVIDORES DE APOIO À SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO–STI) de transformar em função a atividade de técnico de Tecnologia da Informação (TI)

Solicita-se aos servidores interessados que encaminhem opiniões sobre o Projeto de Lei ao e-mail do SINDIJUS-MS sindijusms@gmail.com  Aparentemente, embora se atenda ao pedido de transformação em função de confiança, permitindo a incidência do plano de segurança financeira (incorporação de gratificações), também consta alteração nos valores pagos para alguns servidores.

Concomitantemente o Sindicato buscará mais informações detalhadas junto à Administrado do TJ/MS.

CLIQUE AQUI para visualizar o Projeto de Lei ou acesse:  http://www.sindijusms.org.br/public/downloads/5519-projeto-de-lei-ti-2018.pdf

*2.8 SERVIDORES DE APOIO À SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (STI). O pleito principal dessa classe é a sua inclusão no plano de estabilidade-financeira, o que poderia ocorrer caso seja feita a alteração do no Plano de Cargos e Carreiras e sejam considerados como “função de confiança” ao invés de “atividade especial”, atraindo a aplicação do art. 36-B, da Lei Estadual nº 3.687/2009.

Assim, bastaria que se desse o mesmo tratamento concedido aos servidores de apoio a STI do 2º grau, por meio da criação da função de confiança similar ao Assistente de TI-Gabinete - PJFC-8. Justificando que diante do altíssimo grau de informatização de todo Judiciário Sul-mato-grossense, que se tornou exemplo nacional no uso de novas tecnologias, a área de tecnologia de informação é fundamental para o seu devido funcionamento e vista como a solução para o aumento exponencial das demandas em descompasso com as verbas e pessoal disponível para o serviço jurisdicional.

Por outro lado, esses servidores lidam registros de senhas dos usuários de variados programas utilizados no trabalho, conserto de computadores que contêm arquivos de trabalho, em suma, de vários assuntos sigilosos que se assemelham muito mais com uma função de confiança do que uma mera atividade especial. Subsidiariamente, em não sendo possível atender ao pedido de reconhecimento legal como função de confiança, requer-se ao menos a inserção da “atividade especial” plano de estabilidade financeira, conforme exposto no tópico anterior (2.7).