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SINDIJUS-MS participa das reuniões dos Comitês de Orçamento e Priorização de 1º Grau do TJMS

No mês de julho foram iniciadas as reuniões dos Comitês Orçamentários e de Priorização do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A reunião com representantes de servidores, magistrados e administração do TJMS cumpre as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 194 e 195 de 2014, que dispõem respectivamente sobre a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário, também guardando relação com a resolução n.º 219/2016, que estabelece diretrizes para a distribuição e a movimentação de servidores, cargos e funções.

Para ver os membros dos comitês CLIQUE AQUI ou acesse: https://www.tjms.jus.br/legislacao/visualizar.php?lei=33710

Na primeira reunião do Comitê Gestor Regional de Priorização do Primeiro Grau foi debatida a necessidade de nomeação de novos servidores e juízes substitutos, o próximo concurso de servidores,  e estudo sobre a equiparação de remuneração entre cargos de assessoria de 1º e 2º grau em atendimento a Resolução CNJ n. 219/2016.

Após a conclusão da pauta, o representante do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (SINDIJUS-MS), presidente Leonardo Lacerda, solicitou que fosse estudada para as reuniões posteriores a possibilidade de equiparação/transformação dos assistentes de gabinete em assessores de juiz, considerando que muitos vêm exercendo as mesmas atribuições, porém com considerável diferença na gratificação/adicional.

Bem como a isonomia entre funções de assistência de tecnologia da informação do 1º e 2º graus diante da diferença entre valores pagos aos Assistente de TI-Gabinete (2º grau) e os Assistentes de Tecnologia da Informação I e II, requerendo que o valor relativo ao trabalho no 2º grau seja estendido aos servidores das comarcas, fundamentando-se com o art. 22, da Resolução n. 219/2016.

O membro Fauze Kaderi aproveitou a oportunidade para requerer a designação de Assistentes de Informática em comarcas do interior, citando o exemplo da comarca de Porto Murtinho que vem sofrendo dificuldades com a ausência de servidor com funções dessa especialidade.

Posteriormente, o sindicato protocolou petição apresentando detalhadamente as situações trazidas com robusto fundamento técnico, também trazendo a ideia de ser criado algum estímulo financeiro como incentivo à permanência servidores do interior, conforme previsto pelo art. 16, da Resolução 219.

Quanto a reunião do comitê orçamentário, ainda em fase inicial, o sindicato apresentou questionamentos sobre eventual suplementação orçamentária prevista para 2022 e também sobre a previsão de arrecadação do Funjecc. Todavia as informações exatas não estavam disponíveis pois ainda tramitam projetos de lei sobre ambos os assuntos, não se tendo uma definição naquele momento. Ficando para as próximas reuniões a apresentação da proposta orçamentária de 2022 que depende de definições na lei orçamentária do Estado.

Em relação a pedidos de inclusão no orçamento de verbas destinadas a reajustes e benefícios aos servidores, o SINDIJUS-MS apresentou-os para Gestão de Pessoal para cálculo dos impactos e posterior apresentação à Administração, que apreciará a possiblidade de já constar a verba no orçamento. CLIQUE AQUI para acessar ao pedido ou veja através do link: http://www.sindijusms.org.br/public/downloads/6962-oficio-sgp-orcamento-com-links.pdf