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Sindicato dos Trabalhadores
do Poder Judiciário de
Mato Grosso do Sul
Campo Grande/MS //null
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Autor da Foto: Imprensa SINDIJUS-MS
SINDIJUS-MS protocola Mandado de Segurança contra decisão de suspensão do auxílio alimentação dos aposentados
Conforme deliberado no último sábado (14), durante reunião extraordinária do Conselho Geral, a pedido da Direção Geral do SINDIJUS-MS a assessoria jurídica do Sindicato protocolou na tarde desta quarta-feira (18) o Mandado de Segurança Coletivo com Pedido de Liminar junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJM) contra a decisão do presidente do Tribunal, desembargador João Maria Lós, que suspendeu o pagamento do auxílio-alimentação dos servidores inativos.
Após fundamentar sobre a concessão da medida liminar que coíba imediatamente a ilegalidade que vem sendo praticada com a suspensão do pagamento do auxílio-alimentação aos aposentados, foi requerido:
a) concessão liminar da segurança para sobrestar a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que suspendeu o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores aposentados, com a manutenção dos pagamentos a todos os servidores inativos até decisão final deste mandamus.
b) Notificação da autoridade coatora e do litisconsorte necessário, nos endereços declinados no campo preambular, para que, no prazo legal, prestem as informações que tiver:
c) Intimação do Representante da Procuradoria Geral de Justiça, para fins de vista e eventual manifestação;
d) Concessão em definitivo da segurança ora requerida, para, proclamar a desvalia jurídica do ato coator indicado nesta inicial, reconhecendo-se ser ilegítima e ilegal a decisão que declarou a suspensão dos pagamentos do auxílio-alimentação dos servidores inativos, de tal sorte que seja determinada manutenção e o cumprimento da decisão emanada do Conselho Superior da Magistratura que decidiu pelo pagamento do auxílio-alimentação aos servidores inativos, e que foi ratificada pelo órgão Especial do TJMS, invalidando-se a decisão exarada em 11/03/2015, pelo Exmo Senhor Presidente do egrégio Tribunal de Justiça, aqui atacada.
Clique aqui para ver na íntegra o Mandado de Segurança ou acesse: http://www.sindijusms.org.br/public/downloads/2253-mandado-seguranca-auxilio-alimentacao-aposentados.pdf
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