Sindicato dos Trabalhadores
do Poder Judiciário de
Mato Grosso do Sul
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SINDIJUS-MS protocola Pedido de Providências referente a Processos de editais de Remoção e Designação
A direção do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (SINDIJUS-MS) protocolou na última sexta-feira (28) Pedido de Providências junto ao Tribunal de Justiça (TJMS) referente exigência indevida em editais de processo de Remoção e de Designação de executores de mandados (oficiais de justiça).
De acordo com o pedido, o SINDIJUS-MS requer que sejam revistos os atos e reabilite todos os servidores titulares do cargo de Analista Judiciário oriundos de transformação advinda do último Plano de Cargos e Carreiras, sem restrições relativas à escolaridade, nos Processos de Remoção e Designação para serviço externo, bem como futuros editais de designação para serviço externo de cumprimento de mandados e de remoção que vierem a ser expedidos.
No pedido ressalta ainda que seja retificado “conforme vinha sendo realizado regularmente desde 2009, deixando de ser aplicar a nova exigência de escolaridade que não só prejudicaria o direito dos servidores de participarem dos certames como também poderia ocasionar irregularidades em certames anteriores e até problema de larga escala quanto à lotação e atribuição atual de centenas de servidores que atuam na área fim”.
CLIQUE AQUI para visualizar o pedido na íntegra ou acesse: http://www.sindijusms.org.br/public/downloads/5528-pedido-de-providencias-remocao.pdf
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