Sindicato dos Trabalhadores
do Poder Judiciário de
Mato Grosso do Sul
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SINDIJUS-MS protocola petição para acompanhar cumprimento da Resolução Nº 219/2016 do CNJ
A direção-geral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (SINDIJUS-MS), protocolou petição junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para atuar como terceiro interessado com objetivo de acompanhar o cumprimento da Resolução nº 219/2016, em que o Tribunal de Justiça (TJMS) apresentou seu Plano de Ação.
Na petição, o SINDIJUS-MS aborda a questão do dever de tratamento isonômico entre os Assessores de Desembargador, Assessores Jurídicos de Juiz e Assistentes de Gabinete conforme determinado pela norma do art. 22 da Resolução do CNJ nº 219/2016, bem como entre a função de confiança de Assistente de TI-gabinete (2º grau) e o Adicional de atividade de apoio à STI (1º grau)
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