Sindicato dos Trabalhadores
do Poder Judiciário de
Mato Grosso do Sul
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SINDIJUS-MS requer ao CNJ o ingresso como terceiro interessado no procedimento que trata sobre Residência Jurídica no TJMS
A direção-geral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciários de Mato Grosso do Sul (SINDIJUS-MS), por meio do presidente Leonardo Lacerda, requereu nesta quinta-feira (17), junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a pedido de seu autor, a integração ao efeito como terceiro interessado no Procedimento de Controle Administrativo nº 0006414-77.2019.2.00.0000, em que questiona a Resolução n. 221 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). CLIQUE AQUI para visualizar na íntegra ou acesse: http://www.sindijusms.org.br/public/downloads/6171-cnj-terceiro-interessado-residencia-juridica.pdf
A resolução prevê a contratação de servidores sem concurso público, de modo a, além de preterir a convocação dos aprovados no último concurso, também preteriu os servidores já efetivados, na medida em que os residentes desempenhariam função semelhante àquelas de confiança, incumbência do servidor efetivo, fato relatado na Inicial.
O autor do procedimento solicitou a participação do Sindicato por meio de ofício com objetivo de equilibrar forças na defesa do direito arguido e da ordem constitucional, que prevê contratação por meio de concurso público, bem como que as funções de assessoramento devem ser desempenhadas por servidor efetivo.
Foram anexados na petição dois arquivos, o primeiro sobre a decisão negando a designação de analistas judiciários para o cumprimento de mandados na Comarca de Campo Grande (clique aqui para visualizar) e o segundo sobre e o estudo do DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - sobre o tema “Estagiários nos Poder Judiciário Estadual e no Distrito Federal (clique aqui para visualizar).
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