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SINDIJUS protocola petição de reclamação contra o Tribunal de Justiça no CNJ

O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (SINDIJUS-MS) protocolizou nesta sexta-feira (23) junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma petição de reclamação contra o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, na pessoa do seu Presidente Desembargador Joenildo de Sousa Chaves.

O SINDIJUS-MS requer que:

a) Seja determinado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desde logo, a incorporar aos vencimentos dos antigos ocupantes do cargo de Operador Judiciário, hoje analistas judiciários, os seus respectivos biênios, progressões, referências, adicionais decorrentes do tempo de serviço, conquistados anteriormente à transformação do cargo para analista judiciário, tal como ocorreu com o escrevente judicial, em respeito à decisão proferida por esse e. Conselho Nacional de Justiça;

b) Seja intimado o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para, querendo, manifestar-se acerca do presente pedido, em especial sobre a aceitação ou não dos ex-integrantes do cargo “Operador Judiciário” na concorrência pela vaga no setor externo de cumprimento de mandados;

c) Seja julgada procedente a presente reclamação, determinando que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, cumpra integralmente a decisão proferida no Pedido de Providências nº 0002089-06.2012.2.00.0000, conferindo aos operadores judiciários o mesmo tratamento dos escreventes judiciais quando da transformação do cargo para analista judiciário, ou seja, com a manutenção da referência, biênios, progressões, qüinqüênios, conquistados anteriormente à transformação do cargo.

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