SINDIJUS requer aos trabalhadores os mesmos 2/3 de férias pagos aos magistrados

O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (SINDIJUS-MS) protocolizou nesta nesta terça-feira (30) requerimento junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), reivindicando para que seja encaminhado projeto de lei à Assembleia Legislativa dispondo sobre as férias dos trabalhadores do Poder Judiciário, devendo o pagamento ter o acréscimo no mesmo patamar dos magistrados, ou seja, de 2/3 (dois terços) da remuneração do trabalhador.

No requerimento destaca que através do artigo 3º da Lei Estadual nº 4.322 de 05/03/2013, foi alterada a alínea “e” do inciso I, do artigo 244, da Lei nº 1.511 de 05/07/1994 disciplinando que as férias dos magistrados será paga com o acréscimo de um a dois terços do subsídio do magistrado. Sendo assim esta Entidade Sindical reivindica seja encaminhado projeto de lei à Assembleia Legislativa dispondo sobre as férias dos trabalhadores do Poder Judiciário, devendo o pagamento ter o acréscimo no mesmo patamar dos magistrados, ou seja, de 2/3 (dois terços) da remuneração do trabalhador.

O projeto de lei terá como exposição de motivos a modificação do texto do artigo 101, da Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006 para permitir majoração do adicional de férias devido aos trabalhadores do Poder Judiciário e encontra respaldo no próprio art. 7º da Lex Fundamentalis, cujo inciso XII garante a todo trabalhador o “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a maior do que o salário normal”.

Nesse passo, necessária a alteração objetivando o tratamento isonômico entre servidores e magistrados quanto ao recebimento do adicional de férias em 2/3 da remuneração.

De igual forma, como já ocorre com os magistrados, mostra-se necessário encaminhamento de projeto de lei autorizando o servidor do Poder Judiciário a converter em pecúnia 1/3 das suas férias, até como forma de tenta recompor, as perdas remuneratórias ocorridas nos últimos anos.

Assim sendo sem prejuízo do projeto de lei versando sobre o 2/3 de abono de férias em face das razões acima declinadas, esta Entidade Sindical pleiteia seja encaminhado também projeto de lei à Assembleia Legislativa no sentido de possibilitar ao trabalhador do Poder Judiciário à conversão de 1/3 de férias em Abono Pecuniário, tal como já previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, aqui aplicado por analogia.

Ainda de acordo com o requerimento, as reivindicações  formuladas se manifestam legais e justas, haja vista, a disposição contida no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, onde de forma categórica afirma que “TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA.....”

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