-
-
-
-
(67) 3382-5051
Sindicato dos Trabalhadores
do Poder Judiciário de
Mato Grosso do Sul
Campo Grande/MS 28/04/2026
Notícias Voltar
Autor da Foto: SINDIJUS-MS
SINDIJUS requerer pagamentos retroativos dos quinquênios congelados na pandemia
O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de MS – SINDIJUS-MS, apresentou petição requerendo o reconhecimento administrativo em relação aos servidores do TJMS quanto ao direito de recebimento dos quinquênios (Adicional por tempo de serviço) desde o dia da aquisição do direito até entãosuspensos durante a pandemia pela Lei n. 173/2020.
Isso porque recentemente foi sancionada a Lei Complementar 226/2026 (Lei do descongela), que previu a possibilidade de pagamento retroativo dos valores que deixaram de ser pagos durante o período de restrição, condicionado ao orçamento local e autorização por Lei do respectivo ente federativo.
No âmbito do TJMS o pagamento dos quinquênios (adicional por tempo de serviço) só foi efetivado a partir de 01/01/2022, conforme págs 02 a 22, do Diário de Justiça n.º 4886, do dia 03/02/2022, deixando de serem pagos os valores referentes ao período de suspensão da lei citada.
Em que pese não ter sido encaminhado projeto de lei estadual nos termos previstos na Lei Complementar 226/2026, nada impede que o Poder Judiciário reconheça o direito e efetive o pagamento pela via administrativa, visto que a contagem do tempo foi efetivada e o art. 95, §3º, da Lei Estadual n.º 3.310/2006 prevê o respectivo pagamento, e por outro lado foi revogado o inciso IX do caput do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 (conforme art. 3º da Lei 226/2026). Também foi sugerido o pagamento no formato de indenização para recompor as perdas, facilitando a alocação de verbas.
Assim, com base na previsão legal (art. 95, §3º, da Lei Estadual n.º 3.310/2006 e nova redação da Lei Complementar nº 173/2020), bem como considerando a decisão do mandado de segurança do SINDIJUS n.º 1412568-58.2020.8.12.0000 e o parecer do TCE/MS - TC/4621/2021, requereu-se o pagamento dos quinquênios (adicional por tempo de serviço) relativos ao período de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021 para os servidores que tenham completado o período aquisitivo nesse lapso temporal.
CLIQUE AQUI para acessar a petição: https://sindijusms.org.br/public/downloads/7953-peticao-descongela-ats-pandemia.pdf
Comentários (0)
Os comentários feitos no SINDIJUS/MS são moderados.
Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:
» Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
» Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
» Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
» Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
» Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
» Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
» Que tenham característica de prática de spam.
O SINDIJUS/MS não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
