Autor da Foto: Sindijus-ms

TJMS defere pagamento de 1/3 da licença-prêmio em atendimento ao SINDIJUS-MS

O TJMS pagará um terço da conversão em pecúnia da licença-prêmio aos servidores, conforme portaria n. 1.868/2020 publicada no último Diário de Justiça (n.º 4603 – 26/10/2020), em atendimento ao rol das reivindicações dos servidores apresentado pelo SINDIJUS-MS em reunião e por escrito, onde se encontra o pedido de conversão em pecúnia da licença prêmio por assiduidade.

Esse direito tem natureza de verba indenizatória, portanto não ocorrem descontos e deve incidir sobre a remuneração integral de cada servidor  (eventual questionamento sobre a base de cálculo será feito apenas após o pagamento).

Ainda não foram negociados os 2/3 restantes, mas a expectativa é que seja realizado acordo com a próxima administração. Neste momento será pago 1/3, o que corresponderia a um mês, portanto um salário (sem descontos), em três parcelas sucessivas.

Os requerimentos somente poderão ser feitos por meio do link: https://www.tjms.jus.br/intranet/secretarias/sgp/licenca_premio.php.

Para isso, o servidor deverá protocolizar até o dia 3 de novembro de 2020, impreterivelmente, requerimento, conforme opção disponibilizada pela Secretaria de Gestão de Pessoal.

Ainda não se tem a data exata do pagamento da primeira parcela que pode ocorrer ainda em novembro, pois embora exista determinação de tramitação urgente é necessária a elaboração e liberação da folha, lembrando que em outras ocasiões em que não foi possível viabilizar o pagamento na folha normal já ocorreu a realização de pagamentos no dia 15 por meio de folha suplementar/complementar. Restando aguardar alguns dias para ser possível a previsão da data exata do pagamento determinado.

A conversão foi autorizada a quem já adquiriu o direito ao completar os 05 (cinco) anos exigidos por Lei sem a ocorrência de causas de suspensão/interrupção, estando a contagem dos períodos aquisitivos suspensa desde 27/05/2020 tanto para servidores e magistrados e em todo o país por causa da Lei Complementar Federal n.º 173/2020, o que vai ser contestado pelo SINDIJUS-MS nos próximos dias, após análise da assessoria jurídica que está avaliando o melhor caminho. 

A decisão que gerou a portaria concedendo o direito à conversão em pecúnia de um terço da licença prêmio não abordou a questão dos servidores aposentados que vêm recebendo o pagamento parcelado (em 24 vezes) desde o ano passado, motivo pelo qual o sindicato irá abordar especificamente o assunto na próxima oportunidade.

A conversão em pecúnia se refere unicamente a licença prêmio (re)criada em 2014, porquanto as licenças prêmio adquiridas/averbadas até a decada de 1990 não previam expressamente o direito a conversão, que é aplicada somente no momento da aposentadoria.

O Sindicato também tratou acerca de outros benefícios, que também foram detalhados em petição após a reunião (CLIQUE AQUI para visualizar), assim, ainda podemos ter outros pontos atendidos pela administração em breve. 

O SINDIJUS-MS teve sucesso apresentando alternativas viáveis ao Tribunal e sentindo o momento certo de se apostar no diálogo, porém, o mérito é de todos os que sempre confiaram e apoiaram o sindicato. Ficando o agradecimento a todos que participaram do movimento de apoio ao Sindicato nas negociações: UNIDOS SOMOS MAIS FORTES!