Autor da Foto: Sindijus

TRANSPARÊNCIA: SINDIJUS requer informações sobre pagamentos efetuados pelo Tribunal

A direção-geral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (SINDIJUS-MS) protocolou pedido de providências junto ao Tribunal de Justiça (TJMS), nesta quinta-feira (08), requerendo informações detalhadas sobre gastos/orçamento do Tribunal de Justiça, bem com sobre pagamentos de licença prêmio verificados nas publicações do Tribunal.

Conforme deliberado pela categoria na última reunião do Conselho Geral, além do ajuizamento do mandado de segurança visando o cumprimento da Lei da revisão geral anual (CLIQUE AQUI), e das manifestações sincronizadas do dia 03/07/2019 (CLIQUE AQUI), foi determinado que o Sindicato continue tomando providências em busca de benefícios ao servidores.

Sendo que diante do cenário de negativa geral de direitos e benefícios surgiu a grande necessidade de esclarecimentos acerca de gastos observados pelos servidores nas publicações do Tribunal de Justiça, para uma maior transparência e ciência de todos acerca da atual condição financeira do Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul.

O pedido é fundamentado pela Lei de Acesso a Informações (Lei nº 12.527/2011) e resolução nº 215/2015, do Conselho Nacional de Justiça e caso seja negado ou não apreciado poderá ensejar demanda administrativa perante o CNJ e/ou Judicial.

Nele requereram-se informações detalhadas acerca dos empenhos 2019NE00091, 2019NE00092, 2019NE00115, (“PAG. MAGISTRADOS”) publicados na pág. 09 do DJ n.º 4198, no tocante a eventual legislação ou decisão judicial/administrativa que os fundamente, bem como se são relativos a previsão anual de orçamento ou a pagamento único ou parcelado.

Bem como, requereram-se informações detalhadas acerca dos empenhos 2019NE00133, 2019NE00134, 2019NE00135, (“AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO”) publicados na pág. 21 do DJ n.º 4231, no tocante a eventual legislação ou decisão judicial/administrativa que os fundamente, bem como se são relativos a previsão anual de orçamento ou a pagamento único ou parcelado, e ainda se a despesa se refere a servidores ou magistrados.

Por fim, quanto aos dados de folha de pagamento de licença prêmio de janeiro/2019 a junho/2019, divulgados no portal da transparência, fundamentados pelo art. 245-A, do CODJ, requereram-se informações acerca da eventual existência de norma regulamentadora, e se positivo, o seu inteiro teor, número, data, dados da publicação, e principalmente informações acerca de eventual decisão administrativa ou judicial que tenha determinado o pagamento de tais verbas, incluindo o seu inteiro teor.

É importante ressaltar que os servidores que estão com uma falta injustificada por participarem da paralisação do dia 29/04/2015, na luta pelos por benefícios para toda a categoria, completaram nesta semana o primeiro quinquênio desde a Lei que instituiu a nova modalidade Licença Prêmio em 2014, adquirindo o direito.

Ainda está em trâmite novo pedido de reposição dessa falta, formulado pelo Sindicato com base no principio da isonomia (CLIQUE AQUI), por ter sido aplicado o abono da falta para uma servidora apesar de estar em vigência portaria da presidência proibindo a reposição.

CLIQUE AQUI para ver a íntegra do pedido de informações noticiado, ou acesse: http://www.sindijusms.org.br/public/downloads/6004-pedido-de-informacoes.pdf