Autor da Foto: SINDIJUS-MS

ÚLTIMAS INFORMAÇÕES ACERCA DA SUSPENSÃO DOS CONSIGNADOS

Conforme relatado por inúmeros servidores, os bancos vêm realizando exigências de refinanciamento dos empréstimos consignados, inviabilizando a suspensão ao exigirem margem consignável ou saldo de parcelas pagas, diante disso, visando a aplicação correta da Lei Estadual n.º 5.501/2020, o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (SINDIJUS-MS) protocolou ação de Mandado de Segurança nesta quinta-feira (04/06/2020) requerendo liminar que obrigue o TJMS a suspender a cobrança de consignados diretamente na folha de pagamento, transferindo-se as parcelas para o final do contrato, aos servidores que requererem expressamente a utilização desse direito previsto em Lei. 

CLIQUE AQUI para acessar a íntegra da petição inicial, que dentre os pedidos constou o requerimento de “concessão de liminar, para que seja determinado as autoridades coatoras, no prazo de 48 horas, procedam: (i) A implantação/adoção de meios para acompanhamento dos procedimentos e intermediação com as instituições financeiras para efetivação da suspensão da cobrança de empréstimos consignados garantida pelo art. 1º da Lei Estadual n. 5.501/2020; (ii) A suspensão do desconto dos empréstimos consignados pelo prazo de 90 dias, desde que requerido expressamente pelo servidor; e (iii) O acréscimo dos descontos suspensos ao final do contrato, respeitando as demais disposições contratuais;”

Além dessa tentativa via judicial para suspender diretamente pelo TJMS, o Sindicato está buscando informações junto às entidades financeiras conveniadas para comparar propostas e divulga-las em redes sociais a fim de facilitar que os servidores consigam exigir melhores condições de seus gerentes diante da possibilidade de portabilidade, fortalecendo a concorrência como forma de pressão junto aos bancos.

Por outro lado, verifica-se que foi instaurado procedimento administrativo, de ofício, pelo PROCON-MS - Superintendência par Orientação e Defesa do Consumidor, que notificou os bancos acerca do cumprimento da lei de consignados, sendo que atualmente estão correndo os prazos para resposta dos bancos, e após será divulgado publicamente a conclusão diretamente pelo referido órgão de proteção ao consumidor. LEIA A NOTÍCIA: http://www.procon.ms.gov.br/procon-estadual-notifica-bancos-e-exige-transparencia-em-relacao-a-consignados-de-servidores-estaduais/

Amanhã o SINDIJUS-MS divulgará detalhadamente outra frente para viabilizar o cumprimento da Lei, que ocorrerá pelo do Ministério Público, por meio de ajuizamento de Ação Civil Pública, que deverá contar com a participação dos servidores eventualmente prejudicados.

 ÍNTEGRA DO MANDADO DE SEGURANÇA: http://www.sindijusms.org.br/public/downloads/6522-mandado-de-seguranca-consignados.pdf