Autor da Foto: Sindijus-ms

Últimas notícias: Lei da revisão geral anual aprovada e outros assuntos

REVISÃO GERAL 

O projeto de Lei de revisão geral anual dos servidores do Judiciário, com o mesmo índice (10%) e data de vigência (a partir de 01/01/2022) em relação ao anunciado pelo Governador, foi apensado ao projeto original do Poder Executivo, que sofreu emenda modificativa passando a prever expressamente a aplicação da revisão geral, nos mesmos termos, a todos os Poderes. 

Segundo o presidente da Assembleia Legislativa “O fundamento da emenda modificativa é adequar o presente Projeto de Lei à jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal sobre a RGA [Revisão Geral Anual] prevista no art. 37, X da CF [Constituição Federal] (...) em outras palavras, evitar eventual declaração de inconstitucionalidade, por não contemplar todos os servidores públicos do Estado”.

Assim, foi acrescentado o §4 que dispõe que o índice de 10% previsto no projeto "se estende aos servidores públicos estaduais, efetivos e comissionados, integrantes dos quadros da Defensoria-Pública, dc Tribunal de Contas e do Ministério público de Contas, da Assembleia Legislativa, do poder Judiciário e do Ministério Público Estadual, não se aplicando aos membros e servidores cujos subsídios estejam vinculados constitucionalmente ou em legislação específica."

"Art. 1º Assegura-se, a título de revisão geral anual, como antecipação da data-base para o exercício financeiro de 2022, a aplicação do índice de 10% (dez por cento) sobre o vencimento-base ou subsídio e sobre os eventos e tabelas salariais descritos no Anexo desta Lei, que compõem a remuneração dos servidores públicos efetivos e dos empregados públicos integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Mato Grosso do Sul.

(...)

§ 4º O índice de que trata o caput deste artigo se estende aos servidores públicos estaduais, comissionados e efetivos, ativos e inativos com direito à paridade, e seus respectivos pensionistas, integrantes dos quadros da Defensoria-Pública, do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas, da Assembleia Legislativa, do Poder Judiciário e do Ministério Público Estadual, não se aplicando aos membros e servidores cujos subsídios estejam vinculados constitucionalmente ou em legislação específica. 

Desta forma, após a tramitação urgente do projeto, a revisão geral de 10% (dez por cento) aos servidores públicos de todos os Poderes do Estado foi concedida por meio Lei Estadual n.º 5.767/2021, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 02/12/2021, entrando em vigência a partir de 01/01/2022.

Frisando que no ano que vem serão retomadas as tratativas e negociações de outras demandas dos servidores, como verbas indenizatórias, modificações na carreira, etc.

CLIQUE AQUI PARA ACESSAR A LEI DA REVISÃO GERAL APROVADA.

OFICIAIS DE JUSTIÇA 

Outra notícia de fatos recentes foi a concessão de 22,71% do reajuste das diligências dos oficais de justiça Publicado no Diário de Justiça n.º 4852, de 26/11/2021, incluindo também o valor de acréscimo de KM percorrido excedente à área urbana/suburbana. (CLIQUE AQUI PARA ACESSAR A DECISÃO que gerou a portaria)

O próximo passo em relação a defasagem do valor das diligências é a apresentação de pedido buscando a recomposição dos 03 anos em que foi aplicada a TR como índice, pleiteando-se a incidência de um índice oficial como o INPC ou IPCA, o que geraria um novo reajuste, cuja soma ao reajuste já concedido se aproximaria mais à real proporção do aumento do valor dos combustíveis. (CLIQUE AQUI PARA VER ESSE ÚLTIMO PEDIDO)

Já no ano que vem, possivelmente no fim do mês de janeiro, a classe de todo o Estado deverá se reunir no SINDIJUS-MS para deliberação e definição das demandas a serem apresentadas à presidência do TJMS que vem informando que tem interesse em aplicar melhorias nas condições de trabalho e solução de problemas antigos.

LICENÇA-PRÊMIO 

Sobre a LICENÇA-PRÊMIO, já deferida com pagamento em parcela única neste ano, a previsão inicial seria de pagamento junto com o depósito do salário do mês de dezembro. Já tendo avançado nas tramitações internas para pagamento, o sindicato está verificando se eventualmente poderá ocorrer uma antecipação em relação a primeira previsão.