Autor da Foto: Sindijus

Últimos andamentos da ação do ATS

PARTE INCONTROVERSA (Precatório) – MANDADO DE SEGURANÇA: Após a autorização e efetivação do pagamento do precatório referente à parte incontroversa do processo do ATS (adicional por tempo de serviço) em novembro de 2018, o SINDIJUS-MS impetrou mandado de segurança para que sejam refeitos os cálculos aplicando-se o índice de correção monetária INPC/IBGE para o todo o período ao invés da TR (taxa referencial); Bem como para que sejam refeitos os cálculos aplicando-se os juros moratórios para todo o período, inclusive o previsto no art. 100, §1º, da CF, pois não foram contabilizados os juros durante o período de graça (prazo que o Estado teria para pagar).

ÚLTIMO ANDAMENTO: após ser reaberto o prazo para apresentação de recursos, foi apresentado pela PGE/Estado recurso extraordinário ao STF e recurso especial ao STJ.

 O sindicato apresentou resposta aos recursos e agora o processo foi encaminhado para a Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Posteriormente, após o juízo de admissibilidade, a ação poderá ser julgada nos tribunais superiores.

PARTE CONTROVERSA – FOI NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial apresentado pelo sindicato como terceiro interessado para tentar reverter a decisão contrária aos servidores, que diminui drasticamente o valor executado, ao declarar que ocorreu grave erro material grosseiro nos cálculos apresentados no início da execução, mantendo o cálculo realizado posteriormente pelo TJ.

CLIQUE AQUI para acessar a decisão do STJ.

Como já foram negados outros recursos na ação originária e esse último recurso em ação relacionada, após o trânsito em julgado, será verificado o saldo remanescente com base no cálculo considerado correto.