Autor da Foto: Sindijus

URGENTE: Precatório do ATS estará disponível para liberação de valores devendo ser feita a atualização de cadastro

Nesta terça (23) às 15:39 horas, o Tribunal de Justiça divulgou notícia sobre a necessidade de cadastramento de conta bancária pelos servidores-credores do ATS, conforme já vinha sendo amplamente exposto pelo SINDIJUS-MS, inclusive na última reunião do Conselho Geral do dia 20/10/2018.

Além mencionar que o precatório (parte incontroversa) recém-liberado estará disponível para liberação de valores, pleito antigo da categoria, exteriorizado no item 3.7 da Pauta de Reivindicações, também foi exposto que os servidores aposentados ou em abono de permanência terão isenção de recolhimento previdenciário em relação ao seu crédito.

A lista de servidores aposentados já consta dos autos de Precatório, devendo ser feita apenas a conferência e verificação acerca de inclusão servidores que tenham se aposentado recentemente (aproximadamente duas semanas).

Por outro lado, quanto aos servidores que terão isenção de recolhimento previdenciário por estarem recebendo ABONO DE PERMANÊNCIA, VERIFICAMOS QUE TAIS INFORMAÇÕES JÁ ESTÃO SENDO INSERIDAS AUTOMATICAMENTE, POR MEIO DE TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE OS DEPARTAMENTOS da Administração do TJ, visando efetividade e celeridade.

Segue na íntegra a nota divulgada na INTRANET:

“Na página dos precatórios no portal do TJMS, o servidor, aposentado e pensionista que tenham direito a receber valores podem cadastrar seus dados bancários, em sistema próprio, para receber o dinheiro direto na conta, no link http://www.tjms.jus.br/precatorios/index.php. Um precatório, recém-liberado, estará disponível para liberação de valores e é importante que se cadastre a conta o quanto antes.

Trata-se do precatório de número 2010.020126-3/1, referente ao processo nº 0034494-95.2011.8.12.0000 em que as partes são o Sindijus e o Estado de Mato Grosso do Sul. O caso é sobre o questionamento do não pagamento do Adicional de Tempo de Serviço (ATS) de alguns servidores.

Veja como proceder:

Para cadastrar a conta bancária para o recebimento dos valores do precatório, basta entrar no link http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php. Em seguida, selecionar a opção “Cadastro de Dados Bancários e NIT”. No local deve ser informado o número do processo 20100201631, o número do CPF do beneficiário e depois clicar em consultar. Não é necessário informar o número do NIT.

Na nova página, deve-se informar o nome completo, selecionar o banco (os mais conhecidos estão no começo), em seguida o número da agência e da conta, usando o sinal de hífen antes do dígito verificador (ex: 111111-2). Não devem ser informado o código da operação (nas contas da Caixa Econômica Federal). 

As contas poupança do Sicredi e as contas abertas em lotéricas não podem ser usadas. Devem ser informados ainda o tipo da conta, a cidade e Estado da Federação. A conta deve estar em nome do titular do precatório, não podendo ser em nome de terceiros.

Os aposentados que não constam na relação de credores aposentados devem manifestar-se nos autos, informando sua situação de inatividade para se isentar de tributos. Da mesma forma, os servidores que estão recebendo abono de permanência, devem informar sua condição nos autos, para terem isenção tributária. 

Caso haja alguma dúvida, os interessados devem buscar o setor de precatórios do TJMS no telefone 3314-1727.”

Notícia anterior do SINDIJUS-MS acerca do cadastramento: http://www.sindijusms.org.br/noticias/geral/1/importante-faca-sua-atualizacao-de-cadastro-referente-ao-ats-incontroverso-precatorio/1598/