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Sindicato dos Trabalhadores
do Poder Judiciário de
Mato Grosso do Sul
Campo Grande/MS //null
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Autor da Foto: Divulgação
Venda de férias: SINDIJUS-MS requer informações e concessão de direito a todos os servidores
Na manhã desta terça-feira (14), o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (SINDIJUS-MS) requereu informações oficiais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), além de esclarecimentos acerca de pagamentos já efetuados a vários servidores sobre a indenização de férias aos servidores da ativa e solicitou a concessão do direito por meio de proposição de projeto de Lei Estadual nesse sentido, já existente na carreira dos servidores do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP-MS), bem como dos trabalhadores privados, submetidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
CLIQUE AQUI para visualizar o documento na íntegra ou acesse: http://www.sindijusms.org.br/public/downloads/6324-pedido-de-concessao-de-ferias-em-abono-pecuniario.pdf
Nos últimos dias vêm circulando informações de que a Administração do TJMS estaria deferindo a indenização de férias aos servidores em casos que vão além dos expressamente previstos em Lei, tornando-se imperioso que se efetue os esclarecimentos a toda categoria, principalmente quanto à fundamentação utilizada e comprovação da regularidade dos pagamentos, inclusive sobre a possibilidade de ampliação dessa medida aos demais servidores.
O assunto já está sendo analisado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou regularização das férias dos servidores e regulamentação específica sobre o tema.
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