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(67) 3382-5051
Sindicato dos Trabalhadores
do Poder Judiciário de
Mato Grosso do Sul
Campo Grande/MS //null
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Autor da Foto: Sindijus-ms
VITÓRIA: Projeto de Lei que permite venda de férias é aprovado em 2ª votação
O Projeto de Lei n.º 011/2020, que modifica e acrescenta dispositivos à Lei n° 3.310/2006, incluindo a possibilidade de VENDA DE FÉRIAS aos servidores do Judiciário, assim como já ocorre aos servidores do Ministério Público e dos trabalhadores privados, submetidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi aprovado em SEGUNDA VOTAÇÃO por unanimidade hoje (28), veja o extrato de votação CLICANDO AQUI, agora o projeto segue para análise e sanção do governador.
Com a vigência da Lei Complementar Federal n. 173/2020 que proibiu a criação de benefícios até o dia 31/12/2021, o Legislativo havia travado o projeto de Lei que seria rejeitado, no entanto, para solucionar o problema o projeto teve que ser modificado com o direito passando a valer após o prazo proibido nacionalmente. O Sindicato continuará contestando judicialmente o teor da Lei que vedou reajustes e criação de benefícios e buscará meios de evitar esse absurdo impedimento a todoo serviço público do Brasil que afetou também as carreiras do TJMS.
RELEMBRE: No dia 14 de janeiro, o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (SINDIJUS-MS) solicitou a concessão do direito por meio de proposição de projeto de Lei Estadual nesse sentido. CLIQUE AQUI para visualizar o documento na íntegra.
ACESSE AS NOTÍCIAS ANTERIORES SOBRE O ASSUNTO:
Após atuação do SINDIJUS-MS, TJMS encaminha Projeto de Lei permitido venda de férias dos servidores
Tramitação de Projetos de Lei de interesse dos servidores na ALMS
Comentários (1)
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Domy
Só observando... Até a presente data, as "conquistas" ou "vitórias", beneficiam apenas e tão somente o pessoal da ativa. Claro que são merecedores destes benefícios, mas, e nós, aposentados? Continuaremos sendo vítimas desta discriminação esdrúxula, imposta pela Direção do TJ? Salvo engano, todos os pleitos que poderiam aliviar a nossa situação, não são atendidos. Exatamente nós, que dedicamos nossas vidas em prol da Justiça, exatamente nós, que fazemos parte do grupo de risco e vivemos sob a égide do medo, permanecemos no esquecimento, sobrevivendo com um "auxílio melhoral". Neste dia 28, consagrado ao Funcionário Público, não temos nada a comemorar, só lamentar, tão somente!
28/10/2020 | 8:30 PM
